CARTAS E OFÍCIOS

Ofícios
Oficio APOSENTADORIA ESPECIAL /01188/AGMESP/Presidência/2006.
Louveira, 28 de Janeiro de 2006.
Oficio 01188/AGMESP/Presidência/2006.

Sr. Deputado Relator

1- A ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL, A ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE JUNDIAI E REGIÃO, vem através deste, solicitar a este DD. Relator do PLP-330/2006, que trata da aposentadoria especial para policias, a inclusão dos Guardas Municipais no texto do projeto em epigrafe, pois consideramos de extrema necessidade, visto que, os Guardas Municipais, exercem efetivamente, suas atividades profissionais em risco de vida, e estão inseridos no Capitulo da Segurança Publica, no art. 144, § 8º da Carta Magna de 1988. Ressaltamos ainda, que as Guardas Municipais estão presentes em 982 Municípios de nossos Pais prestando relevantes serviços às suas populações, e de acordo com a última pesquisa do IBGE –2005, exercem atividades ligadas a Segurança Publica, inclusive sendo incentivadas através de verbas federais, do Fundo Nacional de Segurança Publica, conforme consta nas normas e matriz curricular para Guardas Municipais da Secretária Nacional de Segurança Publica do Ministério da Justiça. Assim fazemos a seguinte sugestão para inclusão no texto:

III- Os incisos I e II desta Lei aplicam-se aos Guardas Municipais.



2- Na certeza de contar com a costumeira atenção de V.Exa. , desde já agradecemos e renovamos protestos de estima e consideração.

3- Saudações em “Azul-Marinho”

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil – AGM-BRASIL
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de SP- AGMESP

Eziquiel Edson Faria
Diretor da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP

Edson Francisco Gimenez Marques
Presidente Interino da Associação dos Guardas Municipais de Jundiaí e Região-AGMJR

Rubens Fernando da Silva
Secretário do Conselho Nacional das Guardas Municipais no Estado de SP- CNGM-SP

Exmo.
DR. Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal
Relator do PLP 330-2006
NESTA
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE DA AGMESP


 
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