CARTAS E OFÍCIOS

Ofícios
Oficio 01092, solicita porte de arma 24hs para GMs
ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO“LEALDADE ACIMA DE TUDO”Fundada em 1986

Louveira, 17 de julho de 2006.
Oficio 01092/AGMESP/Presidência/2006.

Sr. Ministro.
Na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo entidade representativa que congrega mais de (200) duzentas Guardas Municipais do Estado de São Paulo e Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil, tenho a honra de me dirigir a V.Exa, através deste, para expor e solicitar o que segue:
1- Reiterando o ofício 1049/AGMESP/PRESIDÊNCIA/2006, protocolado neste Ministério em 08/03/2006 e o oficio 1072/AGMESP/PRESIDÊNCIA/2006 também protocolado neste Ministério em 01/06/2006, ambos solicitando a regularização imediata do porte de armas para as Guardas Municipais e suas necessidades;
2- Tendo em vista os recentes acontecimentos em São Paulo, onde a criminalidade expôs o seu lado mafioso e decretou ataques aos agentes da lei e nesta verdadeira guerra instalada houve a morte de vários policiais inclusive de quatro Guardas Civis Municipais que foram sumariamente executados, sem sequer ter a mínima possibilidade de reação, tivemos ainda vários ataques no estado inteiro inclusive em cidades onde os guardas estavam desarmados por força da lei do desarmamento;
3 - Ataques semelhantes tem ocorrido em todo o território nacional com casos registrados no Paraná, no Mato Grosso do Sul, no Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, onde constatamos que a criminalidade não escolhe localidade e nem tão pouco poupa as cidades com menos de cinqüenta mil habitantes.
4 - Anteriormente no ano de 2005, já tivemos uma investida similar em São Paulo, onde as bases das Guardas Municipais juntamente com bases das Policias Estaduais foram alvos de diversos ataques.
5 - Atualmente temos a possibilidade concreta de piora no quadro, pois apesar do trabalho das Policias, esta facção criminosa já está estruturada e possui instrumentos e características de organização mafiosa, onde já houve a instalação de uma rede de comando com características gerenciais e de estrutura organizacional consolidada, o que indica que só será desmantelada em médio ou longo prazo.
6 - A situação nos presídios está preocupante, pois muitos deles foram completamente ou parcialmente destruídos, o que agravou a acomodação carcerária indicando possivelmente novas rebeliões e em decorrência novos ataques.
7 - Desde que houve a implantação do estatuto do desarmamento em 2003 que desarmou de forma empírica as Guardas Municipais com menos de 50 mil habitantes, já tivemos em todo o Brasil, diversos guardas municipais mortos e feridos por bandidos, sem sequer terem a possibilidade de defender suas vidas.
8 - Consideramos que as exigências que o estatuto fez as Guardas são mais do que suficientes para evitar qualquer tipo de uso incorreto do armamento, pois o controle é extremamente rígido, pois é a única instituição pública do sistema de segurança que por instrumento legal deve ter Ouvidorias e Corregedorias externas, curso de formação, curso de reciclagem, exames psicológicos periódicos, certidões de diversos órgãos públicos, controle da Policia Federal e do Exercito Brasileiro. Assim analisando o estatuto qualquer um pode perceber que dentre as instituições públicas a fiscalização maior é voltada para as Guardas Municipais o que dispensa a restrição do limite populacional.
9 - Cabe ainda ressaltar que temos no Brasil várias decisões judiciais favoráveis as Guardas, onde foi concedido o direito de seus integrantes portarem armas em cidades com populações menores que 50.000 hab e ainda fora de serviço, onde os juizes de forma geral estão considerando que a lei do desarmamento fere a isonomia municipal ao discrimina-los pelo critério populacional.
10 - Outra discrepância que podemos observar é que o estatuto favorece as empresas de segurança, onde não há restrições de numero de habitantes aonde atua, chegando ao absurdo prático de que o município com menos de 50 mil habitantes pode contratar um vigilante armado para tomar conta de seus bens e instalações e não pode armar o seu guarda municipal que possui a atribuição constitucional para este fim.
11 - Temos ainda a resposta da população Brasileira que não referendou o estatuto no plebiscito realizado o ano passado.
12 - Fica então demonstrado de forma clara que temos um quadro emergencial onde se justifica plenamente a urgência jurídica, tendo o Governo Federal a obrigação de baixar medidas concretas no sentido de sanar a situação e resguardar a vida e integridade física dos Guardas Municipais.
13 – Sendo ainda notório a crise de segurança pela qual passamos em nosso estado de São Paulo, sendo certo que nos últimos dias mais de 30 (trinta) sedes de Guardas Municipais foram atacadas por facão criminosa, com um saldo de cerca de (20) vinte Guardas Municipais feridos e (5) cinco Guardas mortos.
14 – Todavia, o atual Estado do Desarmamento limita o porte de arma aos Guardas Municipais, adotando critérios de número de habitantes do Município em que estão sediados e, ainda, no que se refere ao trabalho, em confronto com o ataque desses criminosos, que não escolhem local e hora para impor o medo à sociedade e a desestabilização social.

DIANTE O EXPOSTO E PARA NÃO MAIS PERMITIR QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS SIRVAM DE ALVO DA MARGINALIDADE SEM SEQUER TEREM A POSSIBILIDADE DE DEFENDER SUAS VIDAS, E POSSAM TAMBÉM TER CONDIÇÕES MINIMAS PARA DEFENDER SUAS POPULAÇÕES LOCAIS, SOLICITAMOS:

A- A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, POR PARTE DO NOSSO EXELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPUBLICA LUIS INÁCIO LULA DA SILVA ELIMINANDO O CRITÉRIO POPULACIONAL PARA QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS POSSAM SER ARMADAS, CONFORME SUGESTÃO ANEXA;
B- A EDIÇÃO DE PORTARIA REGULAMENTAR SOBRE OS CURSOS PARA GUARDAS MUNICIPAIS, CONFORME SUGESTÃO ANEXA;
C- A EDIÇÃO DE PORTARIA REGULAMENTAR SOBRE O PORTE DE ARMAS PARA GUARDAS MUNICIPAIS 24 HS, CONFORME SUGESTÃO ANEXA;
15- Segue anexo o Manifesto sobre o assunto.

Saudações em “Azul-Marinho”

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo –AGMESP e
Associação das Guardas Municipais do Brasil - AGMBR


EXMO.
DR. MARCIO THOMAZ BASTOS
MINISTRO DA JUSTIÇA
NESTA
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE DA AGMESP


 
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