CARTAS E OFÍCIOS

Ofícios
Oficio 01099/AGMESP/Presidência/2006, reiterando o pedido de porte de arma para GMS
Louveira, 31 de julho de 2006.
Oficio 01099/AGMESP/Presidência/2006.

Sr. Assessor Especial
Na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo entidade representativa que congrega mais de (200) duzentas Guardas Municipais do Estado de São Paulo e Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil, tenho a honra de me dirigir a V.Exa, através deste, para expor e solicitar o que segue:
1- Reiterando o ofício 1049/AGMESP/PRESIDÊNCIA/2006, protocolado neste Ministério em 08/03/2006, o oficio 1072/AGMESP/PRESIDÊNCIA/2006 também protocolado neste Ministério em 01/06/2006, e o oficio 1092/AGMESP/PRESIDÊNCIA/2006 protocolado por Vossa senhoria em 18/07/2006, todos sobre o armamento para Guardas Municipais e;
2- Tendo em vista os recentes acontecimentos em São Paulo, onde a criminalidade expôs o seu lado mafioso e decretou ataques aos agentes da lei e nesta verdadeira guerra instalada houve a morte de vários policiais inclusive de cinco Guardas Civis Municipais que foram sumariamente executados, sem sequer ter a mínima possibilidade de reação, e ainda vários ataques no estado inteiro inclusive em cidades onde os guardas estavam desarmados por força da lei do desarmamento;
3 - Ataques semelhantes tem ocorrido em todo o território nacional com casos registrados no Paraná, no Mato Grosso do Sul e no Espírito Santo, onde constatamos que a criminalidade não escolhe localidade e nem tão pouco poupa as cidades com menos de cinqüenta mil habitantes.


4 - A situação nos presídios está preocupante, pois muitos deles foram completamente ou parcialmente destruídos, o que agravou a acomodação carcerária indicando possivelmente novas rebeliões e em decorrência novos ataques, especialmente no próximo dia 12/08/2006, dia dos pais, conforme já noticiado pela imprensa.
5 – Ressalta-se novamente que, desde que houve a implantação do estatuto do desarmamento em 2003 que desarmou de forma empírica as Guardas Municipais com menos de 50 mil habitantes, já tivemos em todo o Brasil, guardas municipais mortos e feridos por bandidos sem sequer terem a possibilidade de defender suas vidas, e ainda, muitos destes tiveram suas casas atacadas, bem como diversas bases foram alvo das ações nefastas em todo Pais.
6 - Fica então demonstrado de forma clara, por este oficio e os anteriores, que temos um quadro emergencial onde se justifica plenamente a urgência jurídica, tendo o Governo Federal a obrigação de baixar medidas no sentido de sanar a situação, e autorizar o porte de arma 24horas para os Guardas Municipais, pois temos a possibilidade concreta de termos à perda de mais vidas de Guardas municipais, que nem mesmo poderão se defender e defender suas populações.
7- Ressalta-se que, Vossa Senhoria quando nos recebeu em 18/07/2006, comprometeu-se em dar uma resposta para o assunto até o dia 26/07/2006, o que não ocorreu até a presente data. Observando-se que não podemos perder ou colocar em risco a vida dos Guardas Municipais, por isto, a necessidade de medidas urgentes e imediatas.

DIANTE O EXPOSTO E PARA NÃO MAIS PERMITIR QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS SIRVAM DE ALVO DA MARGINALIDADE SEM SEQUER TEREM A POSSIBILIDADE DE DEFENDER SUAS VIDAS, E POSSAM TAMBÉM TER CONDIÇÕES MINIMAS PARA DEFENDER SUAS POPULAÇÕES LOCAIS, REITERAMOS E SOLICITAMOS URGENTEMENTE:

A- A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, ELIMINANDO O CRITÉRIO POPULACIONAL PARA QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS POSSAM SER ARMADAS,
B- A EDIÇÃO DE PORTARIA REGULAMENTAR SOBRE OS CURSOS PARA GAURDAS MUNICIPAIS;

C- E DIÇÃO DE PORTARIA REGULAMENTAR SOBRE O PORTE DE ARMAS PARA GUARDAS MUNICIPAIS 24 HS.

Saudações em “Azul-Marinho”

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Presidente Da AGM-BRASIL

DR. MARCELO BICALHO BEHAR
ASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DA JUSTIÇA
COM CÓPIA:

MINISTRO DA JUSTIÇA
PAULO PIRES DE CAMPOS
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
PRESIDENTE DA CÂMARA ALDO REBELO
DEPUTADOS FEDERAIS
SENADORES
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE DA AGMESP


 
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