CARTAS E OFÍCIOS

Cartas
CARTA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
CARTA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Os representantes e integrantes das Guardas Municipais, sito: GM DE LEME, GCM DE SÃO PAULO, GM DE MOGI- GUAÇU, GM DE SÃO SIMÃO, GM DE CABREÚVA, GM DE ARARAS, GM DE PIRASSUNUNGA, GM DE TAPIRATIBA, GM DE RIO CLARO, GM DE MOCOCA, GM DE VARGEM GRANDE DO SUL, GM DE NOVA ODESSA, GM DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, GM DE AMERICANA, GM DE PORTO, na cidade de SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, em reunião ordinária da Associação das Guardas municipais do estado de São Paulo, resolvem e aprovam a seguinte Carta, conforme segue:

Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;

Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas forças vivas das comunidades locais, bem como de todo o Parlamento Federal;

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipais, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;

Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;

Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;

Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.

RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:

1. Ratificar as Cartas anteriores;


2. Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de promover e incentivar a opinião pública, as autoridades envolvidas, e de todos os parlamentares para a aprovação da PEC nº 534 A de 2002, que está em pauta devido o trabalho da AGMESPe AGMBRASIL, ressaltando a importância das Guardas Municipais na manutenção da segurança pública, no âmbito dos seus respectivos municípios, com uma instituição moderna, preventiva e comunitária;

3. Continuar as ações em face do Estatuto do Desarmamento no que se refere à proibição de armar as Guardas Municipais em Cidades com populações menores que 50 mil habitantes;

4. Continuar as ações em face da Resolução do CETRAM que cita impedimento para que a Guarda Municipal atue na fiscalização do Transito;


5. O Deputado Estadual Chico Sardelli, que esteve presente, comprometeu-se em agendar as reuniões em Brasília, inclusive com o novo Secretário Nacional de Segurança;


6. Divulgar o site da AGMESP www.guardasmunicipaisbrasil.com.br, como instrumento de publicação dos trabalhos das Guardas, fórum permanente de debates, apresentação de documentos técnicos para servirem de consulta as Guardas e seus integrantes e outros objetivos de importância para as Guardas;


7. Trabalhar para aprovação do projeto “ Guarda Padrão”, quanto ao uniforme, VTRS e outros, sempre no azul marinho;


8. Continuar e intensificar as ações para aprovação dos Projetos de aposentadoria especial PLP 330, Prisão Especial, e plano de carreira única obrigatório para todas as GMS;

9. Convidar todos para participarem da Sessão Solene em comemoração ao dia do Guarda Municipal, que será realizada em 22/10/2007, às 10:00hs, na ASSEMBLEIA LEGISTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na AV. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera-SP, e ainda indicando um GM por Guarda para receber a Láurea de Mérito pessoal AGMESP;

10. Divulgar esta Carta para todas as autoridades publicas e privadas em todas as esferas Municipais, Estaduais e Federal.






Santa Cruz das Palmeiras, 01 de Outubro de 2007.

“SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO“



CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGM-BRASIL



PUBLICADA EM PLENÁRIO.
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE


 
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