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CARTA DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL
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CARTA DE COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL(10 DE OUTUBRO) REALIZADO EM 22 DE OUTUBRO DE 2007 EM SESSÃO SOLENE NA ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


Na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, tenho a honra de me dirigir à V. Exªs, com o mais profundo respeito, a fim de PARABENIZAR a todos os integrantes e todas as Guardas Municipais do Estado de São Paulo e do Brasil, em Carta Aberta que segue:

1- No dia 22 de Outubro de 2007, na cidade de São Paulo, em Sessão Solene, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo por iniciativa do nobre Deputado Estadual Chico Sardelli, comemoramos institucionalmente pela quarta vez na história o “DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL”, oportunidade em que contamos com presença de várias autoridades que muito tem colaborado com a causa Guardas Municipais, entre Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos, Vereadores, Secretários, Diretores, Comandantes, Inspetores e Guardas Municipais. E para homenageá-los, bem como os valorosos GUARDAS, sendo os Comandantes e Dirigentes das Guardas Municipais homenageados na pessoa do Sub-Comandante da Guarda Civil Metropolitana-SP, Joel Malta de Sá. Nesta data, conferimos a “LÁUREA DE MÉRITO PESSOAL DA AGMESP”, para que a comemoração mantenha a tradição, a ser comemorada todos os anos, e entregue a láurea para todos que se destacaram, pois lembro que, o passado dirige o presente, o presente conduz ao futuro e o futuro em primeiro a DEUS e em segundo a nós pertencem, por isto, trabalhemos no presente para um futuro melhor, deixando no passado nossa história de honra e dedicação;

2-Tivemos a honra de ter conosco, a presença de mais de 170(cento e setenta) Guardas Municipais representadas e mais de 500(quinhentos) convidados, oportunidade em que homenageamos com a LÁUREA AGMESP, um integrante da cada corporação, a fim de reconhecer o trabalho destes nobres Homens e Mulheres que dedicam suas vidas em prol das suas comunidades locais;

3- Estamos sendo reconhecidos em todos os níveis, e com os nossos relevantes serviços prestados, estamos garantindo nosso espaço e trabalho, vendo o azul marinho resplandecer a cada dia.
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4- Aqui faço um breve histórico das Guardas Municipais, conforme consta no livro “Guarda Municipal”, por Carlos Alexandre Braga, editora Juarez de Oliveira, 2006, de acordo com o que foi lido na Sessão Solene de hoje. Em 1.548 com a criação do Governo Geral as forças de terra passam a se organizar em três escalões: Primeira linha ou Exercito pago, Segunda linha ou a continuação dos “semestreiros” – lavradores que eventualmente pegavam em armas e eram considerados como membros da milícia e a Terceira linha, que seria como uma reserva, incluía todos que por idade, condições físicas ou econômicas não podiam participar das outras linhas ( o armamento da 2ª linha era fornecido pelo próprio pessoal). Nota-se porém, que como descreve Robert Hoy’es, que mesmo os militares da Primeira linha exerciam, fora das épocas de necessidades bélicas inúmeras funções na sociedade incluindo a função policial.
Verificamos que em São Vicente as tropas de Primeira linha, só foram organizadas em 1.710, tendo ficado por todo esse tempo a segurança da Capitania à guarda das milícias as quais se constituíam em grupos de homens válidos e armados, que tinham as missões de atender as mobilizações e zelar pela a tranqüilidade interna e segurança pública. Pelos fins da época colonial , verificamos que a única “força policial” era constituída pelos quadrilheiros, os quais pertenciam a Terceira linha, sendo a sua missão, a de investigar, perseguir, prender e entregar aos juizes completando o ciclo social.
Em 1.808, com a vinda para o Brasil da Família Real veio com ela “ a Guarda Real de Policia”. Tendo em vista as peculiaridades do Brasil, essa Guarda teve que ser organizada, de acordo com a situação, urgente.
No período do Brasil Império, a Regência promulgou a lei de 10 de outubro de 1.831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranqüilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários, sendo nesta data comemorado o dia Nacional do Guarda municipal, que foi instituído em 1993 no Congresso Nacional de Guardas Municipais realizado em Curitiba.
Sendo este um dos atos mais valorosos realizados pelo então, Regente Feijó, o qual tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando que: “Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo de Guarda Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte”.

A proposta de Feijó foi acolhida, e no dia 10 de outubro de 1831, através de Decreto Regencial, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes do Rio de Janeiro. No mesmo documento, os respectivos Presidentes das demais Províncias foram autorizados a também criarem suas Guardas.
Ainda conforme sentença prolatada em 1992, pelo ilustre magistrado Dr. Antônio Jeová da Silva Santos, juiz de direito em São Paulo, em sua análise histórica-evolutiva das guardas municipais, o mesmo descreve que a primeira Polícia Municipal no Brasil, surgiu em 1832 no antigo município neutro da côrte (cidade do Rio de Janeiro), com a denominação de Corpo de Guardas Municipais Permanentes.
Em São Paulo, a Lei Provincial n. 23, de 26 de março de 1866, sancionada por Joaquim Floriano de Toledo, então Presidente da Província de São Paulo, criou as guardas municipais, órgãos cuja finalidade era garantir a segurança pública. O art. 4º dessa lei do século passado, dizia: ‘‘Os guardas policiais farão, nos municípios e freguesias, todo serviço de polícia e segurança e tomarão o nome de Guardas Municipais’’.
A revogada Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Decreto-lei complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, mencionava no art. 4º, inciso 1º: ‘‘Ao município compete, concorrentemente com o Estado, zelar pela saúde, higiene e segurança pública’’. No ano de 1956, o Tribunal de Alçada de São Paulo decidiu em acórdão da lavra do juiz CERQUEIRA LEITE que “ao município lhe é dado prover quando respeite ao seu peculiar interesse e, pois, ao serviço de polícia municipal” (RT 254/432).
Pois bem. Veja-se que as leis sobreditas existiram no Século XIX e décadas de 60 e 70 do Século XX , período em que a criminalidade não era assustadora como hodiernamente, além de ser período em que o Brasil viveu intensa centralização do poder central, com hipertrofia do Poder Executivo.
Naquela época, em que os municípios não gozavam de autonomia plena, bastando lembrar que as capitais, estâncias hidrominerais e as cidades que estivessem em áreas consideradas de interesse nacional, não tinham prefeitos eleitos, mas nomeados pelo Presidente da República.
Ora, se em período marcado pela limitação à autonomia dos municípios, a Guarda podia agir sem limitação, hoje, com uma Constituição moderna, avançada, que elevou o Município a ente federativo e deu-lhe autêntica autonomia, ad instar do contido nos arts. 1º e 18 do Estatuto da República, não é possível imaginar retrocesso, dizendo que o Município somente pode criar Guardas para proteger bens públicos.
A interpretação histórica-evolutiva mostra o seguinte: Se no passado em que o clamor por segurança era menor que atualmente e, ainda assim, a Guarda trabalhava sem peias, hoje não é possível limitar sua atuação.
Assim, as Guardas Municipais, na atualidade vêm desenvolvendo varias atividades de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada Município, a fim de atender os anseios das sociedades locais. Com isto, realizando serviços de comprovada eficiência e eficácia onde existem, o que tem acarretado um aumento substancial de criação de Guardas Municipais em todo o Brasil, tornando-as uma realidade irreversível em nosso País.
Por tudo isto, estamos a poucos passos da aprovação da PEC do Senador Romeu Tuma, assim um dos mais importantes projetos da AGMESP é a aprovação do projeto de Emenda Constitucional 534/2002, que amplia as atribuições das Guardas Municipais e seu conseqüente Poder de Policia, onde se observa que a aceitação das Guardas Municipais pelas populações e tão grande que já entregamos mais de dois milhões de assinaturas ao Presidente da Câmara dos Deputados, e isto se deve aos relevantes serviços prestados pelas Guardas Municipais em seus MUNICÍPIOS, sempre de forma comunitária, preventiva e moderna, visando atender sempre as comunidades locais;

5-Gostaria de parabenizar o Deputado Chico Sardelli, pela inicitaiva de criar a 1º Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais , e ainda por ter apresentado nesta data importantes projetos e moções em favor das Guardas Municipais do Brasil.

6- Dia de festa, mas que neste espírito, possamos unir todos os esforços, para juntos alcançarmos nossos objetivos, e assim termos muitos motivos e alegrias, para todos os anos, no dia 10 de Outubro, comemorarmos e homenagearmos “O DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL” e assim ver o azul-marinho resplandecer, pois
“A VITÓRIA É NOSSA”
PARABÉNS A TODOS E
Saudações em azul marinho

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGMESP/ AGMBRASIL
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE DA AGMESP/AGMBRASIL


 
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