CARTAS E OFÍCIOS

Cartas
CARTA DE ARAÇATUBA
CARTA DE ARAÇATUBA


As Guardas Civis Municipais de:
JACOBINA BA
BETIM MG
CONTAGEM MG
ITABIRITO MG
JABOATÃO DOS GUARARAPES PE
PETROLINA PE
TOLEDO PR
UMUARAMA PR
ARRAIAL DO CABO RJ
BARRA MANSA RJ
CAMPOS DOS GOYATAZES RJ
CASSIMIRO DE ABREU RJ
DUQUE DE CAXIAS RJ
MANGARATIBA RJ
NITEROI RJ
PORTO REAL RJ
RIO BONITO RJ
RIO DE JANEIRO RJ
NATAL RN
CAXIAS DO SUL RS
SANTA BARBARA DO OESTE SP
SANTA CRUZ DO SUL RS
URUGUAIANA RS
FLORIANÓPOLIS SC
ARAÇATUBA SP
ARARAQUARA SP
ARARAS SP
BARRA BONITA SP
BIRIGUI SP
BROTAS SP
CAMPINAS SP
CATANDUVA SP
CONCHAL SP
DOURADOS SP
FRANCA SP
GUAIRA SP
ILHA SOLTEIRA SP
INDAIATUBA SP
ITAPEVA SP
ITU SP
PARAGUAÇU PAULISTA SP
PITANGUEIRAS SP
RANCHARIA SP
RIO CLARO SP
SALTO SP
SANTO ANTONIO DO ARACANGUA SP
SANTOS SP
SÃO CAETANO DO SUL SP
SÃO PAULO SP
SANTA BARBARA DOESTE
SÃO VICENTE SP
SUMARÉ SP
SUZANO SP
TIETÊ SP
PALMAS TO
reunidas no III Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, realizado em Araçatuba-SP nos dias 20, 21, e 22 de Junho de 2008, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Araçatuba, nos seguintes termos:

Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;

Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;

Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas forças vivas das comunidades locais, bem como de todo o Parlamento Federal;

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;

Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;

Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;

Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.


RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:


1. Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmaras Municipais aprovem moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;


2. Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como policias municipais preventivas e comunitárias;


3. Continuar o trabalho político para Aprovação do Projeto de Regulamentação das Guardas Municipais, número 5959/2005 no nível Federal;


4. Divulgar o site www.guardasmunicipaisbrasil.com.br, como instrumento de publicação dos trabalhos das Guardas, fórum permanente de debates, apresentação de documentos técnicos para servirem de consulta as Guardas e seus integrantes e outros objetivos de importância para as Guardas;


5. Que o Ministério da Justiça institua novamente o comitê técnico das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira;


6. Recomendamos ainda, aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:

I. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;

II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;

III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;


7. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais.


8. Registrar o compromisso do Deputado Federal Jorge de Faria Maluly, de criar a Frente Parlamentar Federal em defesa das Guardas Municipais;

9. Registrar a parceria com a Associação dos Delegados de Policia do Brasil, na pessoa de seu Presidente Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge sobre o apoio mutuo para aprovação das PECS 534 e 549;


10. Registrar a presença do Prefeito de Araçatuba Dr. JORGE MALULY NETO, do Prefeito de GUAIRÁ SERGIO DE MELLO, dos Parlamentares, Presidente da Câmara dos Deputados Arlindo Chinaglia, Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Jorge Faria de Maluly e do Deputado Estadual Cido Sério.

11. Escolher para sediar o III Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, as cidades de 1º Florianópolis-SC, 2º Contagem-MG e 3º Campos de Goitacazes-RJ, sendo a decisão definitiva em 10 de Outubro de 2008, conforme regulamentos da AGM-BRASIL.


12. Divulgar esta Carta á todas as autoridades publicas e privadas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.





Araçatuba, 22 de Junho de 2008.

“SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO“



CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGM-BRASIL e AGMESP
AGMESP/AGMBRASIL


 
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