CETRAN X GCM

Parecer sobre atuação das GMS no trânsito/Ref. of. 31/05
PARECER JURÍDICO


Consulta-nos a ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGMESP, por meio de seu Presidente CARLOS ALEXANDRE BRAGA, acerca da legalidade ou não da delegação da atribuição pelos Municípios às Guardas Municipais para atuarem na fiscalização de trânsito, podendo ou não efetuar autuação aos condutores infratores das normas de trânsito.

Essa consulta nos foi dirigida diante da existência do Parecer n. 256/2004 desta renomada Assessoria Jurídica do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), emitido em razão de consulta da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que deu origem ao Processo Administrativo n. 80001.100094/2004-4, findando pela consideração de incompatibilidade de atuação das Guardas Civis na atividade de fiscalização e autuação em trânsito.

O presente estudo leva em conta as normas pátrias vigentes, notadamente a Constituição Federal, artigos 22, inciso XI, 30, inciso I, e 144, parágrafo 8º; a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - artigos 5º e 24 entre outros dispositivos.

Assim, inicia-se a análise pelo que resta inserto na Constituição Federal quanto à competência para legislar sobre trânsito.

Após desce-se a alguns aspectos do Código de Trânsito Brasileiro, até considerações acerca de Parecer emitido por esta nobre casa e as conseqüentes Deliberações de órgãos estaduais, verbi gratia: Deliberação n. 1/2005 do CETRAN/SP.

O Parecer Jurídico ora elaborado, com as considerações entendidas por pertinentes, está distribuído de acordo com o índice que segue:


ÍNDICE


1. Da Normatização do Trânsito Brasileiro ............................................. 3

2. Da Possibilidade de as Guardas Municipais Desempenharem
Atividades de Fiscalização de Trânsito ............................................... 7

3. Do Ferimento de Uma Conquista Institucional das
Guardas Municipais ............................................................................. 16

4. Conclusões .......................................................................................... 20




I – DA NORMATIZAÇÃO DO TRÂNSITO BRASILEIRO


A Constituição Federal de 1988, ao elencar o rol de atribuições de cada um dos entes da Federação, deixou de modo privativo à União, entre outras, a competência lato sensu de legislar sobre trânsito (art. 22, XI).

De sua parte, a União concretizou essa vontade constitucional com a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Este diploma legal trouxe profundas inovações para o trânsito Brasileiro, atento à realidade brasileira, eivada de acidentes, com inúmeras vítimas, e à tendência mundial, quanto à educação para o trânsito.

Inspirado pelo que há de mais moderno em matéria de legislação de trânsito no mundo, o CTB buscou, de um lado, a prevenção com políticas eficientes de educação e conscientização aos condutores e proprietários de veículos e, de outro modo, a repressão daqueles que ainda insistiam no desrespeito às normas de conduta.

Com relação a esta última vertente em que se esgueirou o Código, por ser a que mais nos interessa diante da consulta formulada, aumentou de modo considerável o valor a ser pago pelos infratores a título de multa, ao mesmo tempo em que intensificou as fiscalizações e autuações, como forma de repressão à reincidência. E veja-se que tal entendimento é consoante o que vemos na realidade hodierna: ferindo o patrimônio dos que não têm conduta adequada ao ordenamento, consegue-se de modo coercitivo a observância da Lei.

Outra festejada inovação do referido Código, foi a descentralização das atribuições da Política de Trânsito, com a criação do Sistema Nacional de Trânsito, cuja principal característica seria a maior participação de todos os Órgãos e entes Públicos envolvidos na questão do Trânsito. Essa descentralização, que teve como uma de suas características a “Municipalização do Trânsito”, impõe obediência ao Princípio da Eficiência, encartado na CF, artigo 37, caput. E é certo que quanto mais próxima estiver a autoridade de trânsito da população – o que é realizado quando se insere o Município no Sistema Nacional de Trânsito – mais eficiente será a sua atuação.

No que se refere, portanto, à fiscalização e à autuação em trânsito, a municipalização é de todo pertinente. Vejamos o CTB a respeito:

“Art. 5º. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.”

Assim, tem-se os Municípios como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, com competência e autonomia para fiscalizar e aplicar penalidades, como forma de expressão do exercício regular de seu poder de polícia administrativo de trânsito, no âmbito de suas circunscrições, como segue ensinando o CTB:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; [...]
“VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
“VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
“VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
“IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; [...]”

Portanto, cada um dos Municípios da República Federativa do Brasil, em razão da delegação levada a cabo, detém competência para fiscalizar e autuar, dependendo para tanto daquilo que deliberar a Autoridade de Trânsito local, sendo que o termo “fiscalização” vem definido no anexo I do CTB, in verbis: “FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e acordo com as competências definidas neste Código.”, e o termo “autuação”, de uso corrente na seara administrativa, indica todo o procedimento legalmente previsto com a finalidade de punir aquele que infringe determinada norma.

Por conta dessa descentralização, como se pode perceber “sem lupa”, em nome do Princípio da Eficiência, o legislador do CTB outorgou alguns poderes à autoridade de trânsito municipal, notadamente no § 4º do art. 280 do CTB, indicando que esta poderá nomear agentes com competência para proceder à fiscalização dentro de sua circunscrição, podendo tais ser escolhidos dentre os funcionários públicos civis de qualquer espécie de regime:

Art. 280 - § 4° - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

A municipalização do poder de polícia administrativa de trânsito deve-se à sabedoria do Legislador que bem percebeu que há inúmeros interesses municipais oriundos do trânsito local – fluidez do trânsito, ordenação do uso e ocupação do solo para fins de estacionamento nas vias públicas, diminuição do risco para munícipes, diminuição de custos com saúde, aumento de arrecadação, diminuição de prejuízos diretos resultantes dos acidentes e danos patrimoniais municipais, etc. – e que serão melhor cuidados se relegados ao ente político mais próximo dos fatos quotidianos.


II - DA POSSIBILIDADE DE AS GUARDAS MUNICIPAIS
DESEMPENHAREM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO


A previsão de criação das Guardas Municipais está inserida no bojo do artigo 144 da Constituição Federal, que se situa no Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas – no Capítulo III – Da Segurança Pública.

O parágrafo 8º do artigo 144 da CF estipula:

Art. 144 - § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

O artigo 144 da CF, bem como seus parágrafos, cuida do tema DA SEGURANÇA PÚBLICA, restando aí estabelecidos os diversos órgãos que, no Brasil, podem exercer atividades “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. São os seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militares e, por fim, as Guardas Municipais, previstas no § 8º do citado artigo.

Interessa notar que o caput do citado artigo, estabelece que a Segurança Pública “é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, restando claro que há nessa sistemática o intuito de esses órgãos em todos os seus níveis prestarem concorrentemente seus serviços zelando pela ordem pública.

Observe-se, ainda, que a CF abre espaço para os Municípios criarem um corpo de servidores que detém a atribuição de defesa de interesses que são próprios desses entes políticos, bem quanto a outras situações, vez que não houve qualquer restrição.

Assim, é forçoso concluir que as Guardas Municipais têm sua existência vinculada ao dever do Estado de implementar a Segurança Pública, podendo os Entes Políticos pertinentes destiná-las para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

O telos da norma constitucional inserida no § 8º do artigo 144 da CF não era o de limitar as atribuições da Guarda Municipal à proteção stricto sensu dos seus bens, serviços e instalações, mas tão-somente ressaltar os principais motivos pelos quais ela poderia ser criada, tornando expresso que o problema “segurança pública” também é de interesse municipal.

A Constituição Federal, no seu artigo 30, estabelece competência aos Municípios quanto a “legislar sobre assuntos de interesse local”, sendo que dentro desses “assuntos locais”, estão todos aqueles que disserem respeito às necessidades imediatas do Município. A questão acerca de trânsito no Município é exemplo de interesse que se insere nesta competência.

Uma vez manifestado o interesse do Município em criar a Guarda Municipal, e mais, manifestado o interesse em eleger os servidores da Guarda como atuantes na esfera de trânsito, fiscalizando e autuando infratores, qualquer interpretação que queira vedar aos entes políticos municipais de dispor de seus órgãos da maneira que melhor lhe aprouver fere a autonomia legislativa concedida aos Municípios para regular questões de interesse local, por força do artigo 30, I, da CF. Evidente que o § 8º do artigo 144 da CF trata-se de norma que impôs tão-somente um requisito para a sua criação pelo Município, não tendo havido qualquer preocupação com o fato de o Município querer defender seus outros interesses por meio de uma corporação legalmente já instituída.

É dizer: o Município pode por meio da Guarda Municipal defender quaisquer interesses locais, podendo inclusive criá-la com a finalidade de atuação em Segurança Pública e não se pode admitir qualquer órgão ou ente político interferir na escolha feita pelo Município, pois em nosso sistema jurídico o pacto federativo é de tão grande importância que nem mesmo o Poder Constituinte Derivado pode atuar com tendência “a abolir a forma federativa de Estado” (artigo 60, § 4º, CF), que se assenta sobre a indissolubilidade e a unidade dos diversos entes políticos (artigo 1º, caput, CF).

Não se pode perder de vista, também, que a própria atividade de fiscalizar o trânsito é uma decorrência lógica e imediata do serviço municipal de manutenção da regular fluência do trânsito nas ruas das cidades bem como da correta utilização do solo e espaço urbano, no caso dos locais reservados para estacionamentos nas vias públicas.

Nesse passo, como decorrência dos Princípios da Razoabilidade – que indica que todos os atos administrativos devem observar a ratio legis – e da Eficiência, resta absolutamente inquestionável que a melhor interpretação do art. 144, § 8º, da CF/88, é a que defende a permissibilidade constitucional para que as Guardas Municipais, uma vez criadas, executem outras atividades que não somente as elencadas no citado parágrafo, como exemplo o desempenho mediante autorização do Município para fiscalização do trânsito nas vias públicas situadas no âmbito de sua circunscrição.

O próprio DENATRAN, por meio de sua Assessora Jurídica, em brilhante Parecer (n. 103/2003) da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, havia adotado entendimento no sentido de admissibilidade das Guardas Municipais atuarem na fiscalização de trânsito. Vejamos, com negrito diferente do original:

“EMENTA: Guarda Municipal – Agente da Autoridade de Trânsito – Competência – Código de Trânsito Brasileiro – Artigo 280, § 4º - Admissibilidade. [...] à vista das considerações acima elencadas, concluímos pela admissibilidade dos servidores civis, integrantes de uma Guarda Municipal, uma vez legalmente disponibilizados pela Administração e formalmente designados pela respectiva Autoridade de Trânsito e, bem assim, com a formação de agentes de operação e fiscalização de trânsito, atuarem com Agentes da mesma Autoridade.

Tal Parecer foi reiterado quando de consulta da Guarda Municipal de Ubatuba, de que os Guardas Municipais poderiam, desde que credenciados pela autoridade de trânsito municipal, efetuar a fiscalização de trânsito, consubstanciando o Parecer n. 125/2003.

Entretanto, apesar do brilhantismo desses Pareceres, que ilustravam aquilo que resta estampado na legislação pátria, no Parecer n. 256/2004 foi adotado entendimento oposto e sem fundamentação bastante que desse azo a essa modificação, concluindo pela incompetência das Guardas Municipais para fiscalização de trânsito.

O CETRAN/SP também admitia essa possibilidade às Guardas Municipais em um parecer da lavra do Conselheiro José Guersi, aprovado por unanimidade, referente ao Ofício n. 074/2002, da Diretoria de Segurança Municipal de Ilha Solteira, questionando sobre a competência da guarda municipal para parar veículos, a seguir transcrito:

“Em atenção ao documento consulta da Sra. Diretora de Segurança Municipal de Ilha Solteira cabe esclarecer o que segue:
“1) É permitido que a Guarda Municipal efetue a parada do veículo por meio de gestos e apitos, para entregar Boletins orientativos com informações de Educação de Trânsito? Resposta: o guarda municipal, desde que legalmente investido na função de agente da autoridade municipal de trânsito (§ 4º do art. 280 do CTB), pode determinar, por meio de gestos e apitos, a parada de um veículo que esteja circulando em via pública do município, para os fins de campanha educativa e de fiscalização e autuação nas infrações de competência do município.
“2) Se for constatada a não utilização do cinto de segurança pelo condutor do veículo, o Guarda Municipal pode solicitar a documentação do mesmo para lavrar auto de infração? Resposta: Sim. Pode solicitar o documento de habilitação para lançamento dos dados do condutor infrator no auto de infração. É o parecer.” (DOE de 28/02/2002)

Conforme “Carta de Americana”, elaborada por representantes das Guardas Municipais de inúmeros municípios paulistas e o “Fórum Paulista de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Transporte”, que demonstram o repúdio dos envolvidos na questão à Deliberação 01/2005 do CETRAN/SP, nascido em conseqüência do Parecer n. 256/2004 do DENATRAN, fica evidente também a real possibilidade da total paralisação da atividade de fiscalização de trânsito no Estado, uma vez que 80% das 330 cidades, que possuem Guardas Municipais, delegam tais atribuições a sua respectiva corporação.

Convém, inclusive, citar o trecho de decisão do Pretório Excelso, onde a Municipalidade do Rio de Janeiro buscava, e conseguiu, suspender antecipação de tutela concedida em Ação Civil Pública onde se pleiteava entre outras coisas a nulidade imediata dos autos de infração de trânsito elaborados por agente tido como incompetente:

“A liminar concedida não merece subsistir, tendo em vista os valores que o artigo 4º da Lei 8437/92 visa proteger e o dano efetivo que o seu cumprimento imediato causará à segurança pública e a disciplina de trânsito, além dos eventuais malefícios aos munícipes. A lesão ao erário público advém da possibilidade de os usuários pretenderem, de pronto, a restituição dos valores recolhidos a título de multa e de não ser possível lançar retroativamente o auto de infração de trânsito, se a final julgada improcedente a ação. [...] Subsistentes, por conseguinte, os fundamentos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liminar, não obstante tenha sido reformada pelo Tribunal de Justiça. A título ilustrativo, trago à colação o seguinte excerto daquela decisão: [...] Não narra a inicial qualquer prejuízo decorrente da prática do poder de polícia por ente da administração indireta, devendo preponderar o supremo interesse da manutenção da ordem e regularidade do trânsito, elemento essencial da qualidade de vida nos centros urbanos, sobre meros interesses patrimoniais secundários ao interesse público.” (STF, STA nº 9/RJ, Rel. Min. Maurício Correia, j. 12/11/2003, com sublinhados nossos).

Juelci de Almeida, em sua obra Trânsito, pela editora Primeira Impressão, 2004, na página 1.224, deixa claro, ao analisar o art. 280, § 4º, da norma de Trânsito, que:

“A atividade de fiscalização do trânsito, portanto, só pode ser realizada por agente efetivamente vinculado a administração municipal. O cargo deve ser criado através de Lei de iniciativa do Poder Executivo com provimento mediante concurso público. Existe a opção de aproveitamento de pessoal do atual quadro de servidores. Se esta for uma opção da qual a administração quer efetivamente valer-se, alguns requisitos devem ser observados. [...] Os servidores com maior possibilidade de aproveitamento são os que, atualmente, exercem a função de guardas municipais. Nesse caso deve haver programa especial de treinamento para habilitação às novas atividades.”

Portanto, a União, que é a competente para legislar sobre trânsito, através do CTB confere aos Municípios a atribuição de eleger dentre seus servidores aqueles que efetuarão atividade de fiscalização e de autuação em matéria de trânsito, não havendo qualquer ofensa a norma constitucional. Tanto é verdade que a própria União ao elaborar o Plano Nacional de Segurança, previsto na Lei Federal n. 10.201/2001, apresenta como um de seus Compromissos:

“56 - Guardas Municipais: Apoiar e incentivar a criação das guardas municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e adequada capacitação, inclusive para o trânsito” (grifos nossos).

Destaque-se que a própria Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Conselho Federal já negou inscrição em seus quadros a um integrante de Guarda Municipal por entender que este “tem status de policial e desempenha atividade típica, podendo ‘executar policiamento ostensivo preventivo, uniformizado e armado e mais, execução de atividades de orientação fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais’”.

Por fim, quanto à possibilidade de os integrantes das Guardas Municipais desempenharem outras tarefas compatíveis com sua função e de interesse e competência do Município, como a fiscalização e a autuação no trânsito, tal questão já foi objeto de discussão no Município do Rio de Janeiro, autos n. 2003.001.090196-0 em trâmite na sua 8ª Vara da Fazenda Pública, tendo a primeira instância, em recente decisão (10/02/2005), decidido pela a validade das multas de trânsito autuadas pela Empresa Pública Municipal de Vigilância, cuja sentença segue anexa.

A decisão do julgador nessa causa reflete bem o que aqui é defendido: a CF faculta ao Município a possibilidade de criar uma Guarda própria para preservação dos bens, serviços e instalações municipais, mas não proíbe de forma alguma que tal corporação municipal implemente atividades outras, como a fiscalização e autuação no âmbito do trânsito, v. g..

E não há que se falar em desvio de função, pois os integrantes das Guardas Municipais continuam sendo guardas, apenas somando em suas atribuições institucionais a atividade de agentes de trânsito delegada pela autoridade de trânsito municipal, não havendo qualquer prejuízo para as suas funções específicas.

Fosse assim, como entende o DENATRAN/SP com os argumentos constantes do Parecer n. 256/2004 do DENATRAN, no sentido de haver desvio de função por estarem os guardas municipais atuando em atividade não prevista no rol do § 8º do art. 144 da CF/88, os próprios membros de órgãos como o CETRAN/SP, cuja maioria é das polícias civil e militar, estariam incidindo em desvio de função, pois desempenham uma atividade não prevista constitucionalmente em suas atribuições, qual seja: o julgamento de recursos administrativos em matéria de trânsito!










III – DO FERIMENTO DE UMA CONQUISTA INSTITUCIONAL DAS
GUARDAS MUNICIPAIS


Como exposto, há Lei (CTB) outorgando aos Municípios a atribuição de fiscalização e autuação no trânsito, podendo esses entes políticos designarem qualquer servidor civil, celetista ou estatutário para o mister.

Assim, muitas prefeituras elegeram as suas Guardas Municipais para exercerem a atividade relacionada ao trânsito.

Nesse diapasão, podemos afirmar: há uma Lei que autoriza os Municípios; há Lei dos Municípios que autoriza a Guarda Municipal; há um Parecer que entende descabida essa atividade por meio dos Guardas.

O Sistema Nacional de Trânsito está erigido dentro do Poder de Polícia Administrativo conferido à Administração Municipal. Essa atividade de limitação de direitos individuais está sustentada sobre a estrita legalidade, segundo a qual toda e qualquer atitude da Administração deve ser conduzida, orientada, abalizada, fundamentada pela existência da Lei.

O Parecer n. 265/2004 pecou por não retratar a realidade das normas jurídicas sobre o assunto, bem como por não interpretar a norma constitucional de forma lógica e razoável. É sabido que, em Direito Constitucional, uma norma jurídica só pode ser revogada, ou ter afastada a sua eficácia, por norma jurídica de força igual, emanada pela mesma autoridade que a criou, ou por norma jurídica com força superior na escala normativa. Assim o Parecer limitativo do DENATRAN não pode ir de encontro às normas superiores, que em nada restringem a atuação das Guardas Municipais, estando estas autorizados pelos seus respectivos Municípios a exercerem a sua parcela de atribuição do poder de polícia administrativo no âmbito do trânsito.

Assim, o Parecer n. 256/2004 do DENATRAN, que gera conseqüências na órbita jurídica local, fere prerrogativas institucionais das Guardas Municipais, que obtiveram delegação municipal por meio de Lei quanto às funções de fiscalização e autuação no trânsito, restando inseridas tais atividades, nesta hipótese, como parte integrante das atribuições da própria instituição.

Essa atribuição é uma conquista das Guardas Municipais, haja vista que o aumento de suas funções é também aumento de importância jurídica e social, sendo que tal conquista está sendo ferida por uma inversão tumultuária na hierarquia das normas jurídicas de nosso sistema legal.

Assim, uma vez cancelada a autuação não há mais o que ser feito. A irreparabilidade aí é de transparência solar. E é certo, também, que tal circunstância inafastável, diante da Deliberação n. 01/2005 do CETRAN/SP, acarretará anulação de toda e qualquer autuação realizada por Guarda Municipal contra qual haja interposição de recurso. Isso é o coroamento por vias transversas dos interesses corporativistas das Polícias Militares Estaduais, que não obstante tenham sido tolhidos pelo legislador, à medida que foram vetados os incisos do art. 23 do CTB, que pretendia lhes garantir exclusividade na fiscalização de trânsito.

A não alteração do entendimento desta Casa, com a emissão de outro Parecer que revogue o Parecer n. 256/2004 e suspenda os seus efeitos impõe o desprestígio imediato das Guardas Municipais, que haviam auferido maior importância com a conquista dessa atribuição, haja vista que, como rastilho de pólvora, a notícia de deferimento de um recurso contra infração de trânsito pela simples razão de ter sido efetivada a autuação por um Guarda Municipal correrá por toda a sociedade e desprestigiará a classe, até com prejuízos de ordem pessoal para o guarda civil naqueles Municípios de menor extensão e população.

Bom mencionar, também, que os Guardas Municipais são na grande maioria dos Municípios paulistas os únicos servidores habilitados e treinados para atuarem como Agentes de Trânsito, e a paralisação imediata de seus serviços implicarão o caos no trânsito dos Municípios Paulistas, vez que muitos dos contumazes infratores se sentirão imunes a qualquer autuação, assim como, deixará o erário de receber os valores provenientes das multas, o que corresponde em significativa diminuição de receita, vindo a lesar os cofres públicos.












IV - CONCLUSÃO



À guisa de conclusão, importa primeiro repisar:

A - a legislação é bastante clara quanto à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI);

B - opção pela descentralização do Sistema Nacional de Trânsito pela União (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 5º);

C - existência da delegação de atribuição de fiscalização e autuação aos Municípios (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 24);

D - autorização para a autoridade de trânsito dos Municípios designar quaisquer servidores civis para elaborarem autos de infração (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 280, § 4);

E - inexistência de qualquer óbice constitucional ao aproveitamento das Guardas Municipais então criadas, segundo critérios discricionários de cada Município, em outras atividades de interesse local (Constituição Federal, artigo 144, § 8, cumulado com artigo 30, I).

Diante dessa clara normatização, entendemos à luz dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade, da Eficiência e da Legalidade pela possibilidade de os Guardas Municipais exercerem atividade de fiscalização em relação ao trânsito, bem como de autuação de infrações de condutores no trânsito, quando esses receberem delegação da Autoridade de Trânsito Municipal.

É o que nos parece.

São Paulo para Brasília, 24 de outubro de 2005.
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