GUARDA CIVIL METROPOLITANA

LEI N. 10.406 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987
6. LEI N. 10.406 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987
Substitui os Anexos I e II da Lei 10.272, de 6 de abril de 1987, que institui a carreira da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no art. 25 do Decreto-Lei Complementar Estadual n. 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei n. 10.272, de 6 de abril de 1987, ficam substituídos pelo Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º O inciso I, do art. 6º, da Lei n. 10.272, de 6 de abril de 1987, passa a ter a seguinte redação:
“I – mediante concurso público, para os cargos das classes I e IV, esta apenas no primeiro provimento e na quantidade prevista no Anexo I”.
Art. 3º O art. 7º da Lei n. 10.272, de 6 de abril de 1987, fica acrescido de um parágrafo, do seguinte teor:
“Parágrafo único. Somente no primeiro provimento, o concurso para a classe IV será sob a forma de concurso público de provas ou provas e títulos”.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor-Chefe Regional – GCM-VI, somente poderão ser providos à medida em que ocorrer a efetiva instalação das respectivas Inspetorias Regionais.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I DA LEI N. 10.406, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987

NÍVEIS/CLASSES REFERÊNCIA QUANTIDADE
homens- mulheres- total
Inspetor Chefe Regional VI GCM-6 28 02 30

Atribuições – Planejamento, coordenação e supervisão das atividades técnico-administrativas de áreas de sua jurisdição. Estabelecimento de intercâmbio com os órgãos públicos existentes na sua área regional. Proposição de alterações para o aperfeiçoamento das atividades da Guarda Civil Metropolitana. Outras definidas em regulamento.
Forma de provimento – a) Mediante acesso, dentre integrantes da Classe de Nível V, conforme disposto em regulamento próprio; b) Excepcionalmente, até que se realize o respectivo concurso de acesso, 21 (vinte e um) cargos, sendo 20 (vinte) para homens e l (um) para mulher, serão providos em comissão dentre:
n Oficiais R.1 e R.2 das Forças Armadas e Auxiliares no posto mínimo de Capitão, ou
n Oficiais R.1 e R.2 das Forças Armadas e auxiliares que tenham exercido função com as atribuições equivalentes na Guarda Civil Metropolitana, ou
n Integrantes da Classe de guarda Civil Metropolitano, do nível V ou ainda,
n Possuidores de diploma de nível superior, preferencialmente bacharel em Direito, com comprovada experiência na área de segurança pública, no exercício de cargo ou função de chefia.


NÍVEIS/CLASSES REFERÊNCIA QUANTIDADE
homens- mulheres- total
Inspetor V GCM-5 45 05 50
Atribuições – Orientação e elaboração de escala de serviço do seu efetivo. Execução de fiscalização do policiamento dos serviços na área de sua jurisdição. Fiscalização da instrução e orientação de emprego e cuidados com o armamento, bem como do trato com o público. Participação na instrução de seu contingente. Solução de dúvidas, conflitos e ocorrências. Execução de rondas periódicas nos postos de policiamento de sua área de jurisdição. Prestação de assistência ao Inspetor Chefe Regional, cuidando também com a integração com os órgãos públicos. Outras definidas em regulamento.
Forma de provimento – a) Mediante acesso dentre integrantes da Classe de Nível IV, conforme disposto em regulamento próprio; b) Excepcionalmente, até que se realize o respectivo concurso de acesso, 37 (trinta e sete) cargos, sendo 35 (trinta e cinco) para homens e 2 (dois) para mulheres, serão providos em comissão dentre:
n Oficiais R.1 e R.2 das Forças Armadas e Auxiliares possuidores de estágio de serviço, ou
n Servidores Municipais que tenham exercido função com as atribuições equivalentes na Guarda Civil Metropolitana, ou
n Integrantes da Classe de Guarda Civil Metropolitana do nível IV ou ainda,
n Possuidores de diploma de nível superior, preferencialmente bacharel em Direito, com comprovada experiência na área de segurança pública.

NÍVEIS/CLASSES REFERÊNCIA QUANTIDADE
homens- mulheres- total
Subinspetor IV GCM-4 88 09 97
Atribuições – Distribuição de tarefas, ordens e serviços aos integrantes do Nível III – Classe Distinta. Elaboração de escala de serviço. Fiscalização do emprego e cuidados com o armamento. Execução de ronda nos postos de policiamento de sua jurisdição. Orientação aos guardas nas situações decorrentes ao serviço. Outras definidas em regulamento.
Forma de provimento – a) Mediante acesso dentre integrantes da Classe de Nível III, conforme disposto em regulamento próprio; b) No primeiro provimento ficam reservados 48 (quarenta e oito) cargos para provimento por concurso público, sendo 44 (quarenta e quatro) para homens e 04 (quatro) para mulheres, serão providos em comissão dentre, c) Excepcionalmente, até que se realizem os respectivos concursos públicos e de acesso, 49 (quarenta e nove) cargos, sendo 44 (quarenta e quatro) para homens e 5 (cinco) para mulheres em comissão dentre:
n Oficiais R.1 e R.2 das Forças Armadas ou Auxiliares, ou
n Servidores Municipais que tenham exercido função com as atribuições equivalentes na Guarda Civil Metropolitana, ou
n Integrantes da Classe de Guarda Civil Metropolitano do nível III ou ainda possuidores de diploma de nível superior, preferencialmente bacharel em Direito, com comprovada experiência na área de segurança pública.

NÍVEIS/CLASSES REFERÊNCIA QUANTIDADE
homens- mulheres- total Guarda Civil Metropolitano III GCM-3 144 16 160
CLASSE DISTINTA
Atribuições – Distribuição de ordens e serviços aos guardas. Fiscalização da atuação dos guardas. Inpeção dos guardas quanto à apresentação individual correta de atitudes e execução de suas atribuições. Intermediação e apoio entre os guardas e os elementos de outros órgãos públicos. Orientação dos guardas na solução de situações decorrentes dos serviços. Outras, definidas em Regulamento.
Forma de provimento – a) Mediante acesso dentre integrantes da Classe de Nível II, conforme disposto em regulamento próprio; b) Excepcionalmente, até que se realizem os respectivos concursos públicos de acesso, 88 (oitenta e oito) cargos, sendo 80 (oitenta) para homens e 8 (oito) para mulheres, sendo providos em comissão dentre:
n Portadores de diploma de 2º grau com comprovada experiência a nível de chefia na área de segurança, ou
n Possuidores de experiência de comando e/ou experiência adquirida na graduação mínima de Terceiro-Sargento das Forças Armadas e Auxiliares,
n Servidores Municipais que tenham exercido função com as atribuições equivalentes na Guarda Civil Metropolitana, ou
n Integrantes da Classe de Guarda Civil Metropolitano do nível II.

NÍVEIS/CLASSES REFERÊNCIA QUANTIDADE
homens- mulheres- total
Guarda Civil Metropolitano II GCM-2 214 23 237
CLASSE ESPECIAL
Atribuições – Execução de policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado. Execução de atividades de orientação, fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais. Intermediação entre os guardas e o Guarda Civil Metropolitano Classe Distinta, na fiscalização dos serviços. Colaboração com os órgãos públicos nas atividades pertinentes. Outras definidas em regulamento.
Forma de provimento – a) Mediante acesso dentre integrantes da Classe de Nível I, conforme disposto em regulamento próprio; b) Excepcionalmente, até que se realizem os respectivos concursos públicos de acesso, 118 (cento e dezoito) cargos, sendo 107 (cento e sete) para homens e 11(onze) para mulheres, sendo providos em comissão dentre:
n Servidores admitidos na função de GCM-1, portadores do Certificado de Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano, devidamente registrado, ou
n Servidores Municipais que tenham exercido função com as atribuições equivalentes na Guarda Civil Metropolitana, ou
n Integrantes da Classe de Guarda Civil Metropolitano do níve
AGMESP-PRESIDENTE CARLOS ALEXANDRE BRAGA


 
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