GUARDA CIVIL METROPOLITANA

DECRETO N. 21.433, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985.
DECRETO N. 21.433, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985.
Regulamenta a Lei n. 9.939, de 16 de julho de 1985, que autorizou a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
MARIO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. A concessão de isenção de tarifa de ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei n. 9.939, de 16 de julho de 1985, se estende pelas 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 2º. Poderão beneficiar-se da isenção os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo que se apresentarem fardados ou uniformizados, estejam ou não em serviço.
Art. 3º. Os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo utilizarão, para entrar e sair dos veículos, a porta traseira dos ônibus, sem passar pela catraca, não devendo permanecer nos degraus, para não impedir a entrada de passageiros.
Art. 4º. Deverá ser observada prioridade para os passageiros pagantes, na ocupação dos assentos dos ônibus.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares, visando a melhor adequação e exeqüibilidade da concessão de isenção, objeto deste decreto.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de outubro de 1985, 432º da fundação de São Paulo.
MARIO COVAS, PREFEITO
JOSÉ AFONSO DA SILVA, Secretario dos Negócios Jurídicos
DENISARD CNÉIO DE OLIVEIRA ALVES, Secretário das Finanças
GETÚLIO HANASHIRO, Secretário Municipal de Transportes
IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, Secretário dos Negócios Extraordin]arios. Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de outubro de 1985.
JOSÉ DURVAL GUEDES FREITAS, Secretário do Governo Municipal.

5. DECRETO N. 22.296 DE 11 DE JUNHO DE 1986, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Regulamenta o uso de linhas municipais de ônibus, pela Guarda Civil Metropolitana.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO que as funções da Guarda Civil Metropolitana, previstas no art. 145 da Constituição Estadual e no art. 4º, § 2º do Decreto-lei Complementar Estadual n. 9, de 31 de dezembro de 1969, atendem ainda, as regras estabelecidas no art. 45, § 1º ,do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, fazendo com que estas guardem estreita similaridade com aquelas da Polícia Militar.
DECRETA:
Art. 1º. Aplicam-se aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana as disposições contidas na Lei n. 9.933, de 16 de julho de 1985, regulamentada pelo Decreto n. 21.433, de 10 de outubro de 1985.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de Junho de 1986, 433º da fundação de São Paulo.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos.
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário Municipal de Transportes.
RENATO TUMA, Secretário Municipal de Defesa Social.
ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários. Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de junho de 1986.
JOÃO CARLOS FREITAS DE CAMARGO, Secretário do Governo Municipal.
AGMESP-PRESIDENTE CARLOS ALEXANDRE BRAGA


 
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