GUARDA CIVIL METROPOLITANA

PORTARIA SOBRE O USO DO ARMAMENTO
PORTARIA Nº 004/COMANDO-GCM/2004
DOM 08/10/2004


O Comandante da Guarda Civil Metropolitana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que disciplina o registro e a posse de armas de fogo e de seu regulamento (Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004);


CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer procedimentos com vistas ao controle do armamento da Corporação e à concessão do porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana


RESOLVE:


I - DO PORTE DE ARMA


Art. 1º – O porte de arma de fogo, mesmo quando fora de serviço, será concedido ao integrante da Guarda Civil Metropolitana que concluir e obtiver aprovação no curso de formação profissional, ministrado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, e que preencha os demais requisitos estabelecidos na Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e nesta Portaria.


II - DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO


Art. 2º - O integrante da Guarda Civil Metropolitana, a quem for concedido o porte de arma de fogo, deverá utilizar armamento a ser fornecido, mediante empréstimo, pela Corporação, nos termos previstos nesta Portaria.


Art. 3º – O empréstimo de armamento, por prazo indeterminado, ao integrante da Guarda Civil Metropolitana, será feito por meio da Nota de Empréstimo de Bem Patrimonial Móvel (NEBPM), denominada genericamente de Cautela de Armamento, ficando o detentor (recebedor) do material responsável pela sua guarda e manutenção, obrigando-se a repará-lo no caso de dano e a repô-lo nos casos de extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas disciplinares.


Art. 4º – O detentor de armamento da Corporação deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.


Art. 5º – O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de livro de controle de Armaria.


Parágrafo único - Compreende-se por serviço diário, o período entre a assunção do serviço, pelo integrante da Guarda Civil Metropolitana, seja por escala ou convocação, e o seu término, que se caracteriza pela entrega do armamento na Armaria, que se denomina genericamente Cautela Diária, ou Arma Paga.


III - DOS IMPEDIMENTOS PARA O EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO


Art. 6º - Não será autorizado a receber, a título de empréstimo, armamento do patrimônio da Guarda Civil Metropolitana, o integrante da Corporação que:


I - Não preencha os requisitos exigidos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para a concessão do porte de arma de fogo;


II - Esteja respondendo a inquérito policial ou processo judicial, pela prática dolosa de infração penal;


III - Esteja respondendo a inquérito administrativo pelas seguintes infrações capituladas na Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003:


a) Abandono de Cargo;
b) Trabalhar em estado de embriagues ou sob o efeito de substância entorpecente;
c) Lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
d) Praticar insubordinação grave;
e) Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço;


IV - Tenha faltado ao serviço sem justa causa por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano (Infração capitulada na Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003);


V - Esteja em situação de readaptação funcional (temporária ou definitiva);


VI - Tenha se utilizado do armamento para fins particulares, notadamente para exercer atividade remunerada fora de serviço;


VII - Tenha deixado de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiros se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse;


VIII - Tenha disparado arma de fogo que esteja sob sua responsabilidade sem justo motivo;


IX - Tenha conduzido arma de fogo sob sua posse ostensivamente ou com ela adentrado ou permanecido em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza (conforme previsto no artigo 26 do Decreto federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004); excetuando-se os casos em que o Guarda Civil Metropolitano esteja uniformizado, em serviço e escalado para o local do evento;


X - Tenha portado arma de fogo em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;


XI - Esteja afastado do serviço pelos seguintes motivos:


a) Cumprimento de pena de suspensão;
b) Cumprimento de Suspensão Preventiva (artigo 31, da Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003);
c) Gozo de férias;
d) Licença para tratamento de saúde;
e) Licença por motivo de doença de pessoa de sua família;
f) Licença para cumprir serviços obrigatórios por lei;
g) Licença para tratar de interesses particulares;
h) Licença gestante;
i) Licença à Funcionária Casada com Funcionário Público Civil ou com Militar;
j) Licença compulsória;
l) Licença Nojo;
m) Licença gala;
n) Licença para tratamento de saúde, em caso de Acidente de Trabalho e da Doença Profissional;


XII - Tenha faltado com o devido zelo na conservação do armamento;


XIII - Tenha praticado violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo em legítima defesa; (artigo 19, inciso XI, da Lei municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003);


XIV - Esteja afastado do serviço para concorrer a Cargo Eletivo ou para cumprir Mandato Eletivo.


Parágrafo único – Poderá ser impedido, preventivamente, de utilizar o porte de arma, o integrante da Guarda Civil Metropolitana cuja conduta for considerada inadequada, a critério do Comando, mediante recomendação da Corregedoria Geral.


IV – DO CONTROLE DO ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO


Art. 7º – O órgão responsável pelo controle do material bélico, no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, é o Departamento de Manutenção e Logística, através da Divisão de Armamento e Munição.


Art. 8º - As chefias deverão, sempre que houver ocorrência geradora de apreensão de material bélico pertencente a Guarda Civil Metropolitana, enviar imediatamente para o Departamento de Manutenção e Logística - DML, além do Boletim de Ocorrência e da cópia do Auto de Exibição e Apreensão, documento hábil para a comprovação da apreensão; conforme já previsto na ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/COMANDO/2004.


V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 9º – O integrante da Guarda Civil Metropolitana, a quem for concedido porte de arma, deverá ser submetido, a cada 2 anos, a teste de capacidade psicológica.


Art. 10º - O integrante da Guarda Civil Metropolitana com porte de arma de fogo, sempre que se envolver em ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, deverá, com urgência, confeccionar e enviar a sua chefia, relatório circunstanciado dos fatos a fim de justificar o motivo da utilização da arma, devendo o chefe da Unidade, encaminhar o referido relatório diretamente ao Comando da Guarda Civil Metropolitana e a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, justificando o motivo da utilização da arma.


Parágrafo único – O Comando da Guarda Civil Metropolitana deverá encaminhar cópia do relatório referido neste artigo à Divisão Técnica de Saúde da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.


Art. 11º - A Divisão Técnica de Saúde, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é o órgão responsável pela solicitação e o acompanhamento dos laudos psicológicos exigidos pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para expedição do porte funcional de arma de fogo, cabendo-lhe:


I - solicitar novos laudos;


II - acompanhar os prazos de validade dos mesmos;

III - adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos antes do respectivo vencimento;


IV - solicitar ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana a apresentação do efetivo, nos locais designados, para a realização dos testes psicológicos para elaboração dos laudos.


Art. 12º - A Divisão Técnica de Saúde da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, após receber cópias dos relatórios cuja natureza seja “disparo de arma de fogo”, deverá avaliar e, em sendo o caso, solicitar testes de capacitação psicológica do servidor envolvido.


Art. 13º - A autorização de porte de arma de fogo pertencente a Guarda Civil Metropolitana, terá validade somente nos limites territoriais do Município de São Paulo.


Parágrafo 1º - Poderá ser autorizado, pelo Comando da Guarda Civil Metropolitana, o porte de arma de fogo para o integrante da Guarda Civil Metropolitana, nos deslocamentos para sua residência, quando esta estiver localizada em outro Município.


Parágrafo 2º- A autorização prevista neste artigo será solicitada pelo interessado que estiver autorizado a residir fora do Município, mediante solicitação por escrito, que será encaminhada através da respectiva chefia.


Art. 14º - As chefias das Unidades são responsáveis pelo empréstimo do armamento da Corporação, bem como pelo preenchimento e assinatura das Notas de Empréstimo de Bem Patrimonial Móvel e da Cautela de Material Bélico.


Art. 15º – Todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, notadamente os Inspetores, são responsáveis pelo fiel cumprimento da presente portaria.


Art. 16º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, observada legislação em vigor.


Art. 17º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





ANEXO I




Descrição do Material
Tipo Marca Cal. Chave N° de Série Qtd.
Revólver
Munição
Algema
Colete
Tonfa
HT

Fica o material bélico acima descrito, cautelado ao servidor Identificado, conforme previsto no Art. 6° Inciso III e parágrafo 1° da Lei Federal n° 10.826 de 22/Dez/2003.

Válido somente com apresentação da Carteira de Identificação Funcional GCM



Assinatura do Inspetor Responsável
Secretaria Municipal
AGMESP- PRESIDENTE CARLOS ALEXANDRE BRAGA


 
Copyright © 2017
AGMESP - Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Informações: (0XX19) 3462-6124 / E-Mail: carabraga@ig.com.br
Todos os Direitos Reservados