LEGISLAÇÃO

TODAS PÚBLICAÇÕES [ LISTANDO LEIS ]

Data: Título:
12/06/2012 Lei nº 12.664, de 5 de Junho de 2012,Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
05/02/2006 Defesa Civil
03/01/2006 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
10/12/2005 Cria o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá.
15/11/2005 Institui o Código de Trânsito Brasileiro
15/11/2005 REGULARIZAÇÃO DAS GM'S
15/11/2005 SINARM - Registro‚ posse e comercialização de armas de fogo e munição
15/11/2005 Altera o art. 6º da Lei no 10.826
15/11/2005 ALTERA PRAZOS
15/11/2005 DIA DO GUARDA MUNICIPAL
15/11/2005 OBRIGATORIDADE SOBRE O USO DO COLETE ANTIBALISTICO

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