LEGISLAÇÃO

ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
(MINUTA)

LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2005



Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá.


DINIZ LOPES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, II, combinado com o artigo 31, III, ambos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 5252-2005-9, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Mauá, instituída pela Lei nº 1.000, de 28 de dezembro de 1.967, modificada pela Lei nº 1.169, de 14 de janeiro de 1.971, e art. 238 da Lei Orgânica do Município, é uma corporação uniformizada, armada, de caráter civil, regida pelos princípios da hierarquia e disciplina e subordinada à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Comunitária.

Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Mauá tem como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa, desde que respeitada a legislação, a competência federal e estadual.

Parágrafo único. Quando formalmente convocada pela Prefeitura Municipal de Mauá, deverá a Guarda Civil Municipal atuar especialmente no sentido de:


I. Proteger o meio ambiente local;
II. Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
III. Prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;
IV. Prestação de socorros e salvamentos;
V. Proteção e defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública.

Art. 3º O efetivo da Guarda Civil Municipal será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo, consoante a necessidade e disponibilidade financeira do Município.

Art. 4º São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, ainda que não pertençam a nenhuma classe de carreira:

I. O Prefeito Municipal;
II. O Secretário da Cidadania e Segurança Comunitária;
III. O Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV. O Subcomandante da Guarda Civil Municipal
V. O Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único – Os cargos referentes aos incisos II, III, IV e V são de livre provimento e exoneração do Prefeito Municipal nos termos da Lei.


TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Capítulo I
Da Estrutura Interna da Guarda Civil Municipal

Art. 5º A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura interna:

I – Gabinete de Comando
II – Órgãos Auxiliares

Capítulo II
Do Gabinete do Comando

Art. 6º O Gabinete de Comando é representado pela pessoa do Comandante e do Subcomandante, tendo como atribuições:

I. O planejamento em geral, visando à organização em todos os seus pormenores, as necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para cumprimento de suas missões;
II. O acionamento por meio de diretrizes e ordens às seções de administração, operacional e de instrução;
III. A coordenação, o controle e a fiscalização destes setores.


SeçãoI
Da Seção de Administração

Art. 7º A Seção de Administração é o órgão responsável pelo suporte administrativo e assistencial, tendo a seguinte organização interna:

I. Secretaria;
II. Almoxarifado.

Art. 8º Compete à Seção de Administração:

I. Por intermédio da Secretaria:

a) Coordenar as atividades referentes à administração de pessoal, material e serviços gerais;
b) Controlar o efetivo da Guarda Civil Municipal, mantendo atualizado os prontuários individuais;
c) Digitar as escalas de serviço em conformidade com as instruções da Seção Operacional;
d) Organizar fichários, mapas, relações e outros documentos referentes ao efetivo;
e) Organizar e manter em dia a relação nominal do efetivo da Guarda, com respectivas residências e telefones para efeito de eventuais chamadas;
f) Estar em condições de informar ao Comandante sobre o estado moral e disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
g) Controlar a apresentação dos Guardas quando solicitados a comparecer perante autoridades requisitantes;
h) Manter em ordem e em dia o arquivo de documentação sob sua responsabilidade;
i) Executar todas as atividades de administração de pessoal da Guarda Civil Municipal;
j) Executar as atividades de relações públicas.

II. Através do Almoxarifado:

a) Receber, armazenar, distribuir e controlar todo o material da Guarda Civil Municipal;
b) Fiscalizar e adotar providências com relação à manutenção dos materiais distribuídos;
c) Manter em dia a documentação relativa ao patrimônio;
d) Distribuir os uniformes e equipamentos individuais aos integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme planejamento e normas em vigor;
e) Efetuar a previsão dos materiais necessários para o serviço da Guarda Civil Municipal, de modo a subsidiar os processos de compra;
f) Avaliar as amostras de materiais apresentadas nos processos de compra e emitir parecer ao Comando.


Seção II
Da Seção Operacional

Art. 9º A Seção Operacional é o órgão responsável pela atividade principal da Corporação, tendo como atribuições:

I. Planejar, coordenar e supervisionar, em constante contato com os Grupamentos, toda a atividade–fim da Corporação;
II. Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de procedimentos operacionais;
III. Coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação e monitoramento de alarmes;
IV. Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação dos Grupamentos;
V. Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as aos respectivos Chefes de Equipes;
VI. Estabelecer normas gerais de atendimento do Centro de Operações e disciplinar o sistema de radiocomunicação;
VII. Elaborar a estatística operacional do serviço da Guarda Civil Municipal;
VIII. Estar presente nos eventos de vulto e nas ocorrências de maior complexidade;
IX. Zelar pela disciplina e qualidade no desempenho da atividade-fim da Guarda Civil Municipal.

Seção III
Da Seção de Instrução

Art. 10 A Seção de Instrução é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Civis Municipais, tendo como atribuições:

I. Planejar, organizar e coordenar as atividades de ensino e instrução;
II. Apresentar propostas de plano de instrução para os cursos de formação, ingresso, ascensão e atualização dos demais Guardas Civis Municipais;
III. Apresentar proposta e coordenar novos cursos de extensão profissional e especialização;
IV. Controlar a freqüência e aproveitamento dos guardas civis municipais nos cursos de atualização, formação, ascensão e especialização;
V. Controlar a freqüência de instrutores, bem como providenciar a substituição destes junto ao Gabinete do Comando, quando necessário;
VI. Elaborar calendário e programação dos cursos.

§ 1º Os instrutores pertencentes à Guarda Civil Municipal deverão ter formação específica comprovada, terem ultrapassado o estágio probatório e, no período em que exercerem a função, terão direito a uma gratificação de 30% sobre o salário base da Guarda Civil Municipal.

§ 2º Os instrutores não pertencentes à Corporação serão contratados por tempo determinado, obedecidas às formalidades legais, através de indicação do Comandante da Guarda Civil Municipal e aprovação do Prefeito Municipal.

§ 3º - O programa dos cursos de formação, ascensão, especialização e atualização da carreira da Guarda Civil Municipal obedecerá ao estabelecido em Regulamento.


Capítulo III
Dos Órgãos Auxiliares

Seção I
Da Comissão de Avaliação e Desempenho

Art. 11 Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho, por nomeação do Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Comunitária e indicação do Comando da Guarda Civil Municipal, composta por 3 (três) membros efetivos da Corporação, que procederá a sistematização e a avaliação do desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

§ 1º A avaliação de desempenho será feita em caráter permanente, ficando fixado os meses de julho e janeiro como base do semestre anterior, para a elaboração e divulgação do resultado das avaliações.

§ 2º Para a avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:

I. Responsabilidade;
II. Iniciativa;
III. Liderança;
IV. Produtividade;
V. Motivação para o trabalho;
VI. Integração;
VII. Zelo;
VIII. Assiduidade;
IX. Pontualidade;
X. Capacidade de ação.

Seção II
Das outras Comissões

Art. 12 A critério da Secretaria de Cidadania e Segurança Comunitária e do Comando da Guarda Civil Municipal, poderão ser criadas outras Comissões, com a finalidade de desenvolver estudos, pesquisas, programas, atividades, avaliações, projetos e eventos sobre assuntos ligados a corporação e à comunidade, cujas atribuições e competências serão definidas em Decreto do Poder Executivo.


TÍTULO III
DOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES


Capítulo I
Das disposições gerais

Art. 13 O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em Lei, Regulamento ou Edital.

Art. 14 O provimento dos cargos públicos dar-se-á:

I. Mediante concurso público, para os de classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe;
II. Mediante acesso, para os demais cargos, nos termos do plano de carreira da Guarda Civil Municipal.

Art. 15 As funções administrativas, bem como as de natureza diversa, da carreira de Guarda Civil Municipal serão exercidas por Servidores Públicos Municipais, admitidos nos termos da legislação vigente, não havendo obrigatoriedade de pertencer à classe, carreira ou quadro da Corporação, ressalvados os casos especificados em lei.

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal, obedecerá ao regime Estatutário, submetendo-se, especificamente, às normas previstas no presente Estatuto, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá e demais diplomas legais aplicáveis.


Capítulo II
Dos Membros da Corporação

Art. 16 Os quadros de pessoal da Guarda Civil Municipal de Mauá, compreendem:

I – Comandante;
II – Subcomandante;
III – Inspetor Chefe;
IV – Inspetor;
V – Sub-Inspetor;
VI – Guarda Civil Municipal Classe Distinta;
VII – Guarda Civil Municipal Classe Especial;
VIII – Guarda Civil Municipal 1ª Classe;
IX – Guarda Civil Municipal 2ª Classe.

§1º Os cargos previstos no caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:

I – Cargos de Provimento em Comissão, conforme consta do Subanexo I, do Anexo I da presente Lei;
II – Cargos de Provimento Efetivo, conforme consta do Subanexo II, do Anexo I da presente Lei;
III – Empregos Públicos em Extinção, conforme consta do Subanexo III, do Anexo I da presente Lei;

§2º Os enquadramentos resultantes do disposto nos incisos I, II e III, do parágrafo anterior, bem como as novas denominações dos cargos já existentes, passam a ser aqueles definidos no Anexo II da presente Lei.

§3º Fica criado 1 (um) cargo de Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal, de provimento em comissão, com a referência constante do Anexo I, Subanexo I, da presente Lei.

§4º Ficam criados 50 (cinqüenta) cargos de provimento efetivo, que serão acrescidos ao quantitativo estabelecido pela Lei Municipal nº 3.471, de 25 de fevereiro de 2002 e que serão distribuídos pela carreira na forma constante do Subanexo II, do Anexo I, da presente Lei.




Capítulo III
Da Competência e Atribuições dos Cargos

Art. 17 Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos:

I. Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação;
II. Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidas;
III. Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV. Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;
V. Receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
VI. Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa;
VII. Procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;
VIII. Estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade;
IX. Promover a atualização dos Manuais de Instruções;
X. Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação;
XI. Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
XII. Imprimir todos seus atos, a máxima correção, pontualidade e justiça;
XIII. Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado;
XIV. Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento a população respeitando as limitações e atribuições da Corporação.

Art. 18 Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:

I. Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior;
II. Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa própria;
III. Promover reuniões periódicas com os inspetores;
IV. Ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
V. Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação;
VI. Cumprir e fazer as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais procedimentos em vigor;
VII. Representar o Comandante da Corporação, quando designado;
VIII. Acompanhar pessoalmente ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação;
IX. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; e
X. Auscultar os servidores da Corporação e o público em geral.

Art. 19 Compete ao Inspetor Chefe:

I. Coordenar as Seções de Administração, Operacional e de Instrução;
I. Distribuir a equipe de trabalho dentro das Seções;
II. Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público;
III. Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;
IV. Fiscalizar a atuação do guarda civil municipal;
V. Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 20 Compete ao Inspetor:

VI. Distribuir a equipe de trabalho;
VII. Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público;
VIII. Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;
IX. Executar rondas nos postos de serviço e participar das rondas preventivas.
X. Fiscalizar a atuação do guarda civil municipal;
XI. Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 21 Compete ao Sub-Inspetor:

I. Distribuir ordens de serviço aos guardas;
II. Executar de ordens de seu superior imediato;
III. Fiscalizar a atuação dos guardas civis municipais;
IV. Inspecionar os guardas quanto à apresentação individual, correção de atitudes e execução de suas atribuições;
V. Participar de rondas preventivas em áreas restritas ou definidas pelo Inspetor;
VI. Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 22 Compete ao Guarda Municipal Classe Distinta:

I. Executar atividades de orientação e fiscalização dos postos de serviço;
II. Exercer a intermediação entre os postos de serviço e os guardas;
III. Colaborar com os órgãos públicos nas atividades da Guarda.

Art. 23 Compete ao Guarda Civil Municipal Classe Especial:

I. Executar rondas preventivas;
II. Armar e desarmar os guardas no horário de serviços;
III. Fiscalizar os guardas quanto apresentação individual;
IV. Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

Art. 24 Compete ao Guarda Civil Municipal de 1ª Classe:

I. Executar a função de motorista ou encarregado de viatura, encarregado de plantão armeiro e radio operador
II. Executar rondas preventivas
III. Executar atividades de orientação à população;
IV. Executar serviços diurno e noturno nos postos, oficialmente e extraordinariamente escalados
V. Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
VI. Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
VII. Cumprir outras determinações dos superiores hierárquicos.

Art. 25 Compete ao Guarda Civil Municipal de 2ª Classe:

I. Executar a função de motorista ou encarregado de viatura e radio operador;
II. Executar atividades de orientação à população;
III. Executar rondas preventivas;
IV. Executar serviços diurno e noturno nos postos, oficialmente e extraordinariamente escalados;
V. Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
VI. Conhecer e observar os princípios os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
VII. Cumprir outras determinações dos superiores hierárquicos.


TITULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL

Art. 26 O provimento dos cargos públicos de Guarda Civil Municipal de classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos.

§ 1º Desde que existam vagas no quadro ou havendo aumento do efetivo o chefe do Executivo determinará a abertura das inscrições através de Decreto.

§ 2º Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham os seguintes requisitos:

I. Ser brasileiro;
II. Ter no mínimo 21 (vinte um) anos na data de inscrição do concurso;
III. Apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
IV. Encaixar-se nos requisitos estabelecidos no edital do concurso.

§ 3º Fica a cargo do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de ingresso a Corporação, bem como a efetivação do provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal.

Art. 27 Após o término do prazo para inscrição, serão procedidos os exames dos candidatos.

Parágrafo único Os testes constantes dos exames dos candidatos serão os seguintes:

I. Prova de Conhecimentos Gerais;
II. Exame Psicológico;
III. Exame de Aptidão Física;
IV. Exame Toxicológico.

Art. 28 O candidato que for aprovado e obtiver média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas, será incorporado na condição Guarda Aluno e matriculado no Curso de Formação, que terá caráter eliminatório.

Parágrafo único O curso de formação compreende um treinamento de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo 120 (cento e vinte) dias.

Art. 29 Constarão do currículo do curso de formação as seguintes matérias:

I. Noções gerais de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direitos Humanos;
II. Instruções Gerais: Armamento e Tiro, Rádio Comunicação, Ordem Unida e Disciplina;
III. Prevenção e Combate às Drogas e à Violência Urbana;
IV. Sociologia Criminal;
V. Psicologia Social;
VI. Medicina Legal;
VII. Técnica Operacional;
VIII. Noções de Legislação de Trânsito;
IX. Pronto Socorrismo;
X. Prevenção e Combate a Incêndios;
XI. Educação Física e Defesa Pessoal;
XII. Ecologia e Meio Ambiente;
XIII. Defesa Civil;
XIV. Segurança Física do Patrimônio;
XV. Cidadania e Defesa do Consumidor;
XVI. A problemática da Criança e do Adolescente.

Art. 30 Serão nomeados na condição de Guardas Civis Municipais de 2ª Classe, os Guardas Alunos que satisfizerem as seguintes condições, desde que apresentem aptidão moral e profissional para o exercício da função de Guarda Civil Municipal:

I. Não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis;
II. Nada ter que o desabone, comprovado através de investigação social a ser feita pela Guarda Civil Municipal;
III. Ser aprovado nas provas e verificações finais do curso de formação.

Art. 31 A convocação para o curso de formação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.


TITULO V
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Capítulo I
Das Vantagens Pecuniárias em Geral

Art. 32 Os direitos e vantagens pecuniárias, bem como a contagem de tempo, estabilidade, férias, licenças-prêmio, afastamentos temporários e licença do Guarda Civil Municipal, que já detém ou aqueles que vierem a assumir cargo na Administração da Municipalidade, serão regulados pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, observados os mesmos requisitos e condições para sua concessão.

Art. 33 O Guarda Civil Municipal componente de quadro suplementar específico, cujo emprego deva ser extinto quando vagar, continuará a ter seus direitos e vantagens trabalhistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; submetendo-se especificamente às normas previstas neste Estatuto, no Regulamento Disciplinar Interno (RDI) e demais diplomas legais aplicáveis.

Art. 34 Além das vantagens descritas nos artigos anteriores, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais o Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal, equivalente a 25% do menor padrão de vencimentos da escala de vencimentos dos cargos efetivos dos Servidores Municipais de Mauá, concedido em virtude da natureza da função exercida.

§ 1º Fica excluído do Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal o servidor que se encontrar fora do exercício do cargo ou que se encontrar em função administrativa.

§ 2º O Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal incidirá sobre férias e 13º salário.


Capítulo II
Das Recompensas

Art. 35 Além de outras específicas e previstas em lei são previstas as seguintes recompensas:

I. Elogio em boletim interno, desde que seja típico de suas atribuições;
II. Folga Mérito, quando o Guarda envolver-se em ocorrência ou causa meritória de repercussão positiva à corporação;
III. Condecoração, consistente em referência honrosa e insígnias, conferidas pela atuação do Guarda em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio, podendo ser formalizadas independentemente da classificação do comportamento, com a devida publicação no Diário Oficial do Município em boletim interno e registro em prontuário;
IV. Prêmio-assiduidade, consistente na concessão de 4 (quatro) dias de folgas anuais ao Guarda que não praticar nenhuma falta, exceto falta abonada, no período de 1 (um) ano.

Capítulo III
Do Comparecimento Perante as Autoridades Policiais ou Judiciárias

Art. 36 O tempo utilizado pelo integrante da Guarda Civil Municipal para comparecer perante as autoridades policiais ou judiciárias, mediante requisição oficial, em razão de fato decorrente de suas funções, e que exceder ou estiver fora de seu horário normal de trabalho, deverá ser remunerado nos termos da lei.


TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 37 O regime disciplinar dos membros da Guarda Civil Municipal será regido por regulamento próprio, atendendo às regras gerais do presente Estatuto, e nele deverá constar:

I. Princípios gerais de disciplina e hierarquia;
II. Deveres, proibições e responsabilidades dos membros da corporação;
III. Discriminação de transgressões disciplinares;
IV. Normas procedimentais para aplicação de penalidades.

Capítulo II
Das Penalidades

Art. 38 São penalidades disciplinares:

I. Advertência verbal;
II. Advertência escrita;
III. Repreensão;
IV. Suspensão;
V. Demissão.


Capítulo III
Da Representação

Art. 39 O Guarda Civil Municipal terá direito de representar contra superior hierárquico, junto ao superior subseqüente, em casos de injustiça na aplicação de penalidade, provando suas alegações através de:

I. Pedido de reconsideração;
II. Recurso hierárquico;
III. Revisão de punição;
IV. Cancelamento da punição;
V. Prescrição.


TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 O Regulamento a que se refere o art. 37 será editado pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 41 As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 42 A alínea “b”, do inciso IV, da Lei nº 3.643, de 1 de fevereiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - ...
IV - ...
b. Guarda Civil Municipal:
1. Gabinete do Comando
1.1. Seção de Administração;
1.2. Seção Operacional;
1.3. Seção de Instrução.
2. Órgãos Auxiliares.”

Art. 43 Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.


Município de Mauá, de de 2005.



DINIZ LOPES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Mauá



FERNANDO BRIGANTE FILHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


LOURIVAL LOLÔ RODRIGUES FARGIANI
Secretário Municipal de Cidadania e
Segurança Comunitária







Registrado na Divisão de Atos Governamentais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa regional, nos termos da Lei Orgânica do Município. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.


ANTONIO CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Governo














ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SUBANEXO I – CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOArt. 16, § 1º, I da Lei Municipal nº _________
Quantitativo Cargo Jornada Semanal Referência
01 Comandante da Guarda Civil Municipal 40 85
01 Subcomandante da Guarda Civil Municipal 40 84
01 Inspetor Chefe 40 81
SUBANEXO II – CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVOArt. 16, § 1º, II da Lei Municipal nº _________
Quantitativo(Criado pela LM 3.471/2002) % Vagas na Carreira Nº Vagas Efetivas Cargo Jornada Semanal Referência
332 86 286 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 40 14 E
Guarda Civil Municipal 1ª Classe 40 21 E
7 23 Guarda Civil Municipal – Classe Especial 40 25 E
4 13 Guarda Civil Municipal – Classe Distinta 40 28 E
2 7 Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal 40 33 E
1 3 Inspetor da Guarda Civil Municipal 40 35 E
SUBANEXO III – EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃOArt. 16, § 1º, III da Lei Municipal nº _________
QuantitativoExistente Nº Vagas Efetivas Cargo Jornada Semanal Referência
35 25 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 40 204
5 Guarda Civil Municipal – Classe Especial 40 206
2 Guarda Civil Municipal – Classe Distinta 40 207
2 Inspetor da Guarda Civil Municipal 40 209
1 Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal 40 222

ANEXO II – Enquadramento dos Cargos que Compõe a Guarda Civil MunicipalArtigo 16, § 2º, da Lei Municipal nº ________
SUBANEXO I – Dos Cargos de Provimento em Comissão
Situação Atual Situação Nova
Quantitativo Denominação Jornada Referência Quantitativo Denominação Jornada Referência
1 Diretor de Departamento 40 85 1 Comandante Guarda Civil Municipal 40 85
1 Chefe da Guarda Municipal 40 84 1 Subcomandante da Guarda Civil Municipal 40 84
SUBANEXO II – Dos Cargos de Provimento Efetivo
Situação Atual Situação Nova
Quantitativo Existente(Cargos Ocupados) Denominação Jornada Referência Quantitativo Denominação Jornada Referência
75 Guarda Municipal I 40 8 A 75 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 40 14 E
161 Guarda Municipal III 40 21 C 161 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 40 21 E
SUBANEXO III – Dos Empregos Públicos em Extinção
Situação Atual Situação Nova
Quantitativo Existente(Empregos existentes) Denominação Jornada Referência Quantitativo Denominação Jornada Referência
25 Guarda Municipal 40 201 25 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 40 204
5 Guarda Municipal 40 204 5 Guarda Civil Municipal – Classe Especial 40 206
2 Guarda Municipal 40 205 2 Guarda Civil Municipal – Classe Distinta 40 207
2 Inspetor da Guarda Civil Municipal 40 208 2 Inspetor da Guarda Civil Municipal 40 209
1 Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal 40 221 1 Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal 40 222
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