LEGISLAÇÃO

Cria o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá.
(MINUTA)

LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2005


Cria o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá.


DINIZ LOPES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, II, combinado com o artigo 31, III, ambos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 5252/2005-9, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:


Capítulo I
Das Promoções

Art. 1º As promoções dentro dos quadros de pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Mauá obedecerão ao plano de carreira constante desta Lei Complementar.

Art. 2º A promoção na Guarda Civil Municipal consiste na ascensão dentro da carreira de forma automática e mediante concurso interno de provas, títulos e mérito.

Parágrafo único – O concurso de que trata o caput deste artigo será realizado por Comissão especialmente designada pelo Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Comunitária, composta pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 3º É assegurada a participação de todos os integrantes da Corporação em igualdade de condições às promoções, desde que observadas as normas do plano de carreira.

§ 1º Excluem-se da promoção a que se refere o caput deste artigo os cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe, que são de livre nomeação, bem como os empregos públicos em extinção, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Para efeito de cálculo de vagas no grupamento feminino o mesmo deverá obedecer à idêntica proporção calculada exclusivamente dentro do efetivo existente.

Art. 4º À promoção concorrem:

I. Para Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, os Guardas Civis Municipais de 2ª Classe;
II. Para Classe Especial, os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe;
III. Para Classe Distinta, os Guardas Civis Municipais Classe Especial;
IV. Para Sub-Inspetores, os Guardas Civis Municipais Classe Distinta;
V. Para Inspetor, os Sub-Inspetores;

Art. 5º A promoção para o cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe será automática, obedecendo ao cumprimento do interstício a que se refere o artigo 7º desta Lei.

Art. 6º A promoção para os cargos de Inspetor, Sub-Inspetor, Guarda Civil Municipal Classe Distinta e Guarda Civil Municipal Classe Especial será através de concurso interno de provas, títulos e mérito.

Art. 7º O direito de promoção a cargo de carreira será obtido, cumpridos os seguintes interstícios, sem prejuízo das demais exigências legais:

I. No cargo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, 3 (três) anos;
II. No cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, 1 (um) ano;
III. No cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, 1 (um) ano;
IV. No cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta, 1 (um) ano;
V. No cargo de Sub-Inspetor, 2 (dois) anos.

§ 1º - Interrompe o interstício:

I. A pena de suspensão;
II. A falta injustificada.

§ 2º - Inicia-se nova contagem a partir da data subseqüente a do término do cumprimento da penalidade ou da volta ao trabalho.

Art. 8º A promoção realizar-se-á em três etapas:

I. Inscrição;
II. Avaliação;
III. Classificação.

Art. 9º A inscrição será aberta aos interessados que atendam os requisitos estabelecidos na presente Lei, conforme edital amplamente divulgado, com prazo de trinta dias, onde deverá constar:

I. O cargo;
II. O número de cargos em vacância;
III. O prazo para inscrição;
IV. A data de publicação da classificação;
V. A data da posse.

Parágrafo único - Poderão ser abertas outras vagas em casos de aposentadoria, exoneração, demissão na data de assinatura do ato, óbito do Guarda Civil ou por aumento de efetivo.

Art. 10 O candidato que tiver maior número de pontos no concurso interno de provas, títulos e mérito, será promovido no cargo e assim sucessivamente, até o preenchimento do número de empregos em vacância.

Art. 11 Serão destinadas 20% (vinte por cento) das vagas distribuídas nas classes superiores à 1ª Classe.

Parágrafo único - A lista de classificação deverá ser afixada na data estipulada no Edital constando a quantidade de pontos discriminados de cada candidato.


Capítulo II
Do Direito de Recurso

Art. 12 Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal que se considerar prejudicado apresentar recurso no prazo de cinco dias úteis contados da data de publicação do resultado.

Parágrafo único – O recurso será dirigido ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que decidirá dentro de dez dias úteis do seu recebimento.

Art. 13 Ficam definidos os seguintes critérios e procedimentos em relação ao recurso de que trata a presente seção:

I. O pedido estará limitado a recontagem de seus pontos;
II. Se a autoridade competente entender pela procedência do pedido, deverá comunicar o responsável pela apuração para que no prazo de cinco dias se manifeste;
III. Ao receber novamente o processo, a autoridade competente deverá providenciar sua imediata apuração;
IV. Se houver indícios de irregularidade dolosa, deverá providenciar sua imediata apuração;
V. O recurso terá efeito suspensivo, não podendo ocorrer nenhuma nomeação nesse período, devendo estar concluído no prazo máximo de trinta dias após a divulgação do resultado final;
VI. Havendo recurso, a posse no emprego dar-se-á no prazo máximo de trinta dias após a nomeação.


Capítulo III
Dos Critérios de Avaliação

Art. 14 Os critérios para promoção relativos ao concurso interno de provas, títulos e mérito, serão mensurados da seguinte forma:

I. Tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Mauá, 1 (um) ponto por ano de efetivo serviço;
II. Ações meritórias, 1 (um) ponto para cada registro;
III. Escolaridade:
a) 2 (dois) pontos para o 1ª grau completo;
b) 4 (quatro) pontos para o 2º grau completo;
c) 6 (seis) pontos para curso superior completo;
d) 8 (oito) ponto para curso de pós-graduação concluído.
IV. Títulos de cursos internos e externos, desde que comprovadamente seja de interesse da corporação, 1 (um) ponto para cada certificado.
V. Teste de capacitação técnica, prova escrita versando sobre técnica operacional, noções de Direito Penal e Direito Processual Penal, noções de trânsito, segurança e manutenção de armamento e tiro, cidadania, Estatuto do Adolescente e Estatuto da Cidade, até 40 (quarenta) pontos.
VI. Teste de capacitação física, até 15 (quinze) pontos.
VII. Comportamento:
a) 10 (dez) pontos para o comportamento excelente;
b) 7 (sete) pontos para o comportamento ótimo;
c) 5 (cinco) pontos para o comportamento bom;
d) 2 (dois) pontos para o comportamento regular.
VIII. No desempenho profissional, até 1 (um) ponto para os itens responsabilidade, iniciativa, liderança, produtividade, motivação para o trabalho, integração, zelo, assiduidade, pontualidade e capacidade de ação.

Parágrafo único – Nas promoções para a Classe Distinta, Classe Especial, Sub-Inspetor e Inspetor será exigido o ensino médio completo ou equivalente.

Art. 15 A classificação obter-se-á mediante a somatória dos pontos obtidos em conformidade com os critérios do artigo anterior.

Parágrafo único – Abater-se-á, do total de pontos obtidos, 2 (dois) pontos por advertência verbal e 4 (quatro) pontos para advertência escrita, referente às punições sofridas nos últimos 2 (dois) anos, contados retroativamente a partir do dia anterior a data da classificação e da data da posse.


Capítulo IV
Dos Critérios de Desempate

Art. 16 No caso de ocorrer empate entre os participantes, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I. Maior tempo no emprego ou cargo;
II. Maior nível de escolaridade;
III. Maior idade;
IV. Maior número de filhos dependentes.

Art. 17 Para fins de controle disciplinar, contagem de ponto para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:

I. Excelente, se num período de dez anos não tiver sofrido qualquer punição;
II. Ótimo, se num período de sete anos não tiver sofrido qualquer punição;
III. Bom, se no período de cinco anos não tiver sofrido qualquer punição;
IV. Regular, se no período de dois anos não tiver sofrido qualquer punição.

Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Mauá, de de 2005.



DINIZ LOPES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Mauá



FERNANDO BRIGANTE FILHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


LOURIVAL LOLÔ RODRIGUES FARGIANI
Secretário Municipal de Cidadania e
Segurança Comunitária




Registrado na Divisão de Atos Governamentais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa regional, nos termos da Lei Orgânica do Município. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-


ANTONIO CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Governo
AGMESP-PRESIDENTE CARLOS ALEXANDRE BRAGA


 
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