LEGISLAÇÃO

Portaria DGP 3, de 17-3-2000
DOE , PODER EXECUTIVO, SEÇÃO I, SÃO PAULO 110 (53), SABADO, 18 DE MARÇO DE 2000


DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

Portaria DGP 3, de 17-3-2000

Dispõe sobre o credenciamento dos integrantes das Guarda Civis, dentre outras providências.

O Delegado Geral de Policía,

Considerando que o artigo 8º da Lei Orgânica da Policía atribui à Secretaria de Segurança Pública responsabilidade quanto à orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais;
Considerando que as credenciais dos integrantes das Guardas Civis, quando impressas e preenchidas pela própria Municipalidade, serão encaminhadas à Divisão de Registros Diversos do Departamento de Identificação e Registros Diversos- DIRD, reservado espaço para a assinatura da autoridade policial competente para a autorização do porte de arma em serviço;
Considerando a necessidade de atualização da normatização referente às Guarda Civis do Estado, a fim de adequar os procedimentos da Policía Civil aos ditames do preconizado pelo Decreto nº 44.503/99, que estabelece normas para o credenciamento de seus integrantes.

Resolve:

Artigo 1º - Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais Municípios do Estado, quando em serviço, deverão portar credencial expedida pela Divisão de Registros Diversos do DIRD.
Artigo 2º- As credenciais dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais Municípios do Estado, quando impressas e preenchidas pela municipalidade, serão encaminhadas à Divisão de Registros Diversos do DIRD, para conferência e anotação do credenciamento dos seus integrantes, que constará de campo especifico da própria credencial.
Artigo 3º - Verificado qualquer impedimento para determinado credenciamento o Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD comunicará de imediato a Municipalidade, para as providencias cabíveis.
Artigo 4º - Após o credenciamento, os impressos oriundos da Capital serão encaminhados à Divisão de Produtos Controlados do DIRD, e os provenientes dos demais Municípios do Estado, às respectivas Delegacias Seccionais de Policía, para autorização do porte de arma em serviço.
Artigo 5º - Incumbe à Divisão de Produtos Controlados do DIRD na Capital, e às Delegacias Seccionais de Policía nos demais Municípios do Estado, autorizar o porte de arma em serviço aos integrantes das Guardas Civis, que constará em campo especifico da própria credencial.
Artigo 6º - Modelo para a padronização das credenciais dos integrantes das Guardas Civis, será instituído pelo Delegado de Policía Diretor do DIRD, que poderá complementar os procedimentos referidos nesta Portaria e adotar as medidas administrativas cabíveis para o seu fiel cumprimento.
Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e em especial a Portaria DGP 2 de 16-07-86
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