LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA 157
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA‚ no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição‚ adota a seguinte Medida Provisória‚ com força de lei:Art. 1o O inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826‚ de 22 de dezembro de 2003‚ passa a vigorar com a seguinte redação:"IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes‚ quando em serviço;" (NR)Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.Brasília‚ 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz Bastos


 
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