PEC 534/2002

OFICIO AO DEP CABO JULIO
Louveira, 26 de Dezembro de 2005.

Oficio 01020/AGMESP/Louveira/2005.

Exmo. Sr. Deputado Federal Cabo Julio

1- Na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, entidade representativa que congrega mais de (200) duzentas Guardas Municipais do Estado de São Paulo e Membro Vitalício do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil, tenho a honra de me dirigir a V. Exª, através deste, com o mais profundo respeito, a fim de informar e solicitar o que segue:
2- Em 26/10/2005, V. Exa declarou na audiência publica bem como na votação do parecer do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que era favorável as Guardas Municipais, contudo em 27/10/2005, um dia após a aprovação do parecer, apresentou requerimento para que a PEC 151/1995 tramita-se em conjunto com a PEC 534, ressaltando no seu pedido que, “Estas últimas, que tratam das competências das guardas municipais, estão previstas em vários dispositivos do texto do relatório aprovado (art. 9º, art. 16, entre outros)”. Observe-se que o texto citado da PEC 151/95 é o mesmo que tentaram colocar na PEC 534, na tramitação no Senado, mas sem sucesso, pois é um texto que viola a independência e autonomia dos Municípios em administrar suas Guardas Municipais, pois coloca-as sob a fiscalização e controle da Policia Estadual.
Ainda na audiência pública, V.Exa declarou o que seque, “Dep. Cabo Julio, .... inclusive em um SITE da Guarda eu até apanhei sem saber o porque, em um SITE colocaram assim, eu não sei se é da Associação de São Paulo, que o cabo Julio era inimigo das Guardas Municipais, não é, não é, muito pelo contrario eu fui chamado por alguns Comandantes para estar aqui para pedir verificação, para tentar derrubar a sessão, para atrapalhar, eu não faço isso, eu não faço isso....” , assim ficamos sem entender o seu requerimento, depois de um discurso por nós considerado justo, ético e digno dos grandes homens públicos, que tem seus objetivos voltados para a justiça, para a verdade e para o que é melhor para o seu povo, em detrimento de interesses puramente Corporativos.

3- Ressalta-se também que V. Exa, de acordo com os ditames constitucionais, é um legal e legitimo representante do poder que emana do povo, e a este, deve ao menos ouvir. Assim solicitamos que seja considerado a vontade e anseio popular representados por mais de UM MILHÃO DE ASSINATURAS, que foram entregues aos Presidentes da Câmara dos Deputados pela AGMESP aos Deputados Severino Cavalcanti e Aldo Rebelo em 15/06/2005 e 26/10/2005, através dos ofícios 011/AGMESP/Louveira/2005 e 01011/AGMESP/Louveira/2005, e que no texto do abaixo assinado continha os seguintes dizeres:
Nos Cidadãos Brasileiros, infra-assinados, apoiamos o PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL nº 534/2002, que amplia os poderes das GUARDAS MUNICIPAIS de todo o Território Nacional, modificando a atual redação de:- “Parágrafo 8º Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei”.
PARA “ Parágrafo 8º Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei.”



4- Diante o exposto e na certeza que V. Exa, cumprirá suas palavras proferidas em 26/10/2005 na audiência publica sobre a PEC 534, que trata das Guardas Municipais e ainda acatando a vontade e anseio popular representados por mais de Um milhão de assinaturas, rogamos que a PEC 534 possa ter sua tramitação independente de outras PECS, a fim de alcançar sua aprovação o mais breve possível, para que seja concretizada e atendida a vontade popular, que clama por segurança, especialmente, onde realmente vive e reside, nos Municípios.


5- Saudações em “Azul-Marinho”



CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil no Estado de São Paulo



Exmo. Sr. Deputado Federal
Cabo Julio
Câmara dos Deputados
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE DA AGMESP


 
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