PEC 534/2002

requerimento cabo julio sobre a pec
REQUERIMENTO nº de 2005.
(Do Sr. Cabo Júlio)
Solicita a tramitação em
conjunto das Propostas de
Emenda à Constituição n. 534,
de 2002, e nº 151, de 1995.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto das
Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de 2002, e n. 151, de 1995, tendo em
vista que se encontram na mesma fase de tramitação e as matérias são correlatas.
O relatório da PEC 151, de 1995, resultado de amplo debate no
colegiado que o aprovou, de forma unânime, propõe uma reforma do atual sistema
constitucional de segurança pública. Entre as suas propostas estão modificações nas
instituições federais, estaduais e municipais. Estas últimas, que tratam das
competências das guardas municipais, estão previstas em vários dispositivos
do texto do relatório aprovado (art. 9º, art. 16, entre outros).
Como se trata de modificações sensíveis do pacto federativo, a
alteração de competências de apenas um órgão ocasionará sérios danos ao sistema
de segurança pública, razão maior pela qual as matérias devem ter tramitação
conjunta, na forma regimental.
Assim, em razão do exposto, propugnamos a aceitação, por
essa Presidência, do presente requerimento.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2005.
Deputado CABO JÚLIO
PMDB/MG
*3145475F10*
3145475F10
fonte- Camara do Deputados- site oficial


 
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