PROJETOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 2007

Altera a Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, inserindo na estrutura dos Conselhos de Segurança, CONSEGS, integrantes das Guardas Civis Municipais, na condição de membros natos, bem como transfere do Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e insere também no corpo da mesma Lei Complementar e para os mesmos fins, os Delegados de Polícia e Policiais Militares determinando, por fim, que os assuntos de interesse local sejam remetidos à autoridade municipal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população.
Artigo 2º - Integrarão os Conselhos, de que trata o artigo anterior, na condição de “membros natos”:
I - O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do Município;
II - O Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do município;
III - Os Comandantes das Guardas Civis Municipais, no âmbito de sua circunscrição.
Parágrafo único - O Conselho será composto ainda por representantes das Prefeituras Municipais, da Sociedade Civil Organizada; das Associações de Moradores e de outras Entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do município.
Artigo 3º - Os assuntos de interesse local, discutidos no âmbito dos referidos Conselhos, deverão ser encaminhados aos Órgãos de Segurança Municipal, através de relatório minucioso para conhecimento da autoridade administrativa municipal.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações atribuídas à Secretaria da Segurança Pública, no orçamento vigente, no Programa Suporte administrativo - Ação - Gestão da Política
de Segurança Pública.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As Guardas Municipais realizam uma ação de segurança extremamente importante para a sociedade brasileira, pela qualidade de seus serviços e confiança conquistada junto às comunidades ao longo do tempo. Sendo assim, a participação das Guardas Municipais nos CONSEGS é imprescindível para que os trabalhos realizados por esses Conselhos possam alcançar resultados, cada vez mais efetivos, na busca de soluções para os problemas de violência e criminalidade.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 19-10-07

a) Chico Sardelli - PV
AGMESP/AGMBRASIL


 
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