PROJETOS

MOÇÃO Nº 92, DE 2007, PRISÃO ESPECIAL PARA GMS
MOÇÃO Nº 92, DE 2007

Considerando a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, uma força policial constituída, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias;
Considerando o crescimento das Guardas Municipais que, hoje, é de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico, além de que em muitas cidades o efetivo dessas corporações ultrapassa em muito o da Polícia do Estado;
Considerando que a amplitude das ações executadas pelas Guardas Municipais é bem maior do que simplesmente zelar pelo patrimônio púbico e cuidar da segurança de eventos públicos;
Considerando que os Guardas Municipais desempenham relevantes serviços no âmbito de suas atribuições e, normalmente, auxiliam a Polícia Militar no combate à criminalidade.
Considerando que, no exercício de sua atribuição institucional é possível que o guarda municipal colabore com a prisão de algum meliante ou desmantelamento de organizações criminosas ou quadrilhas.
Considerando que, desta forma, sua eventual prisão, pode ensejar represália dos demais presos, o guarda municipal faz jus ao direito de prisão especial. Não se trata, portanto, de um benefício, mas sim de uma garantia para preservar a integridade física dos guardas municipais que, por algum infortúnio, forem presos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o artigo 295 de Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941), apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e
Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de empreenderem esforços, visando promover as alterações legislativas necessárias, objetivando a extensão do benefício da prisão especial aos membros das Guardas Municipais, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal.

Sala das Sessões, em 19/10/2007

a) Chico Sardelli
AGMESP/AGMBRASIL


 
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