PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 1337, DE 2007
PROJETO DE LEI Nº 1337, DE 2007

"Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001".



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Artigo 1º e seus respectivos parágrafos, e os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n.º 11.023, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - 5% (cinco por cento) dos imóveis comercializados pelo Governo do Estado, deverão receber destinação exclusiva ao atendimento de policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis metropolitanos e guardas municipais”.

“§ 1º - A destinação a que se refere o “caput” deste artigo será preservada, ainda que as unidades habitacionais que o Estado estiver comercializando tenham sido construídas em parceria com outros órgãos ou Entidades da Administração Pública de outras esferas de Governo”.

“§ 2º - Os imóveis, a que se refere o Artigo 1º “caput” desta Lei, deverão localizar-se no município correspondente ao da lotação do policial civil, militar, agente de segurança penitenciária, agente de escolta e vigilância penitenciária, guarda civil metropolitano ou do guarda municipal”. (NR)

“Artigo 2º - Para a perfeita compreensão do disposto nesta lei, fica estabelecido o tratamento igualitário entre as categorias mencionadas no “caput” do artigo 1º, sendo vedada qualquer distinção. (NR)

“Artigo 3º - Os benefícios previstos nesta lei aplicam-se aos policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis metropolitanos ou guardas municipais que se encontrarem lotados, no mesmo município do imóvel, à época da abertura das inscrições relativas à alienação, desde que não sejam proprietários de nenhum outro imóvel residencial, no município”.(NR)

“Artigo 4º - Os beneficiários desta lei somente poderão valer-se de seus efeitos uma única vez”.(NR)

“Artigo 5º - Nos casos em que o número de inscrições, exceder ao número de imóveis reservados, conforme o artigo 1º desta lei, a preferência na aquisição dar-se-á pelo critério de lotação há mais tempo no município e, em havendo empate, serão aplicados os critérios de maior idade, maior número de filhos menores ou incapazes e sorteio, nessa ordem”.(NR)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA




A Guarda Civil Metropolitana, bem como, as diversas Guardas Municipais instituídas, no âmbito do Estado de São Paulo, desempenham um papel fundamental na Segurança Pública. Bem sabem os meus nobres pares nesta Casa que, muito além da função de protetores do patrimônio público, essas Corporações conquistaram, pelo seu trabalho ao longo dos anos, não apenas a confiança das Comunidades onde atuam como, igualmente, habilitaram-se, de forma legítima, na condição de Polícia Municipal.

Nesse sentido, ainda que reconheçamos os esforços realizados pelo Governo Estadual nas questões pertinentes à Segurança, é praticamente impossível imaginar, hoje, o cenário a que ficaria exposta a nossa população, não fosse a atuação competente e decisiva da guarda civil metropolitana e das guardas municipais de maneira geral. Sendo assim, ao apresentarmos o presente Projeto de Lei, reeditando, inclusive, proposituras anteriormente apresentadas nessa Casa e que, lamentavelmente, não prosperaram, entendemos tratar-se, inegavelmente, de uma questão de justiça.

O aumento no percentual de reserva de 4% para 5% e a extensão de seus benefícios aos guardas civis metropolitanos ou guardas municipais, será, sem dúvida, um importante avanço para a fixação desses profissionais da Segurança Pública junto às comunidades onde realizam a sua atuação. As populações certamente ganharão com isso.

Face ao exposto e dada a relevância da matéria, apelo à sensibilidade de todos os Senhores Deputados, membros dessa Assembléia Legislativa, para que possamos, juntos, trabalhar pela sua aprovação.









Sala das Sessões, em 13-11-2007.





a) Chico Sardelli - PV
CARLOS ALEXANDRE BRAGA


 
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